06/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 11:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801338-72.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria de Fatima Faria Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Interessado: Binclub - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA " PAGTO COBRANÇA 0000026" - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos relativos a seguro, sob a rubrica 'PAGTO COBRANÇA 0000026".

II - Não demonstrada hipótese de engano justificável, a restituição deve se dar em dobro.

III - É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em conta-corrente.

Não se pode considerar mero aborrecimento o desconto em valor expressivo quando comparado com a renda auferida pelo consumidor.

IV - Quantum indenizatório mantido (R$ 8.000,00).

V - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:20

Não-Provimento
01/04/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:55

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 14:53

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 17:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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