30/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801729-97.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marizete de Oliveira Souza - I - Tendo em vista que se faz necessário elucidar se no local onde a autora exerce suas atribuições há ou não contato com agentes insalubres ou exposição a risco à sua integridade física ou à vida, mostra-se indispensável a realização de perícia técnica requerida pela parte autora à f. 551.

Desta forma, nomeio Perita Judicial a Engenheira de Segurança do Trabalho Marcelle Botelho de Lima Abreu, e-mail [email protected], contato (67) 99845-7399 e 98131-9821, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, salientando que a verba honorária será paga ao final, pelo vencido e, sendo este a autora, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, posto que beneficiária da gratuidade da justiça.

II - Cientifique-se também a Perita de que a perícia terá por objeto aferir se o(a)(s) autor(a)(es) labora(m) em condições insalubres e/ou perigosas e qual o grau de insalubridade/periculosidade a que estaria(m) exposto(a)(s) no exercício de sua função.

III - Na hipótese da verba ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde logo fica assegurado o direito de ressarcir-se de tal despesa se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte vencida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

IV - Intimem-se as partes a fim de que, no prazo legal, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico.

V - Desde logo, apresento como quesitos do Juízo: 1.

No exercício da função, o(a) autor(a) mantém contato com agentes nocivos à sua saúde ou realiza atividades perigosas de forma permanente? 2.

O trabalho exercido pelo(a) requerente é insalubre e/ou perigoso? 3.

São oferecidos equipamentos de proteção para a realização do respectivo trabalho? 4.

Se a insalubridade e/ou periculosidade existe, qual é o seu grau? VI - Ciência desta decisão ao Procurador do Estado de MS.
10/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:36

Recebidos os autos
29/10/2024 14:36

Decisão ou Despacho
21/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0801729-97.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marizete de Oliveira Souza - Réu: Municipio de Camapuã - I - A preliminar de inépcia da petição inicial, deduzida na contestação, não merece acolhimento.

Embora a inicial não seja bastante abrangente, não é vaga a ponto de impedir a identificação dos pedidos e a pretensão da parte autora em buscar a condenação do ente demandado ao pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade que sustenta ter direito.

Ademais, vale salientar que se o demandado foi capaz de contestar o feito, defendendo-se sem qualquer prejuízo, a extinção da ação por inépcia da inicial constitui medida extrema e desnecessária.

Por outro lado, é certo que o novo CPC consagra oprincípio daprimaziado julgamento de mérito e, por isso, deve se buscar, à exaustão, a resolução do litígio, ressalvadas situações excepcionais, não evidenciadas no presente caso.

Portanto, rejeito a preliminar.

II - Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
16/08/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 19:07

Recebidos os autos
25/06/2024 19:07

Decisão ou Despacho
24/05/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 11:38

Processo Desarquivado
06/05/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:34

Recebidos os autos
19/12/2023 13:34

Decisão ou Despacho
18/12/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:02

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 21:02

Remetidos os Autos para destino.
15/12/2023 21:01

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 21:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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