11/06/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:05

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800359-49.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina Pereira da Silva Cosma - 5.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora de férias proporcionais relativas aos períodos contratados, computadas sobre os valores dos salários recebidos durante tal interregno, limitando-se o pagamento das férias proporcionais até março de 2019 e respeitando-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo notícia de descumprimento da obrigação estabelecida em sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências.
24/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:00

Recebidos os autos
20/02/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800359-49.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina Pereira da Silva Cosma - Portanto, não existe nos autos nenhuma razão pela qual não deva ser mantida a concessão da assistência judiciária gratuita deferida à demandante.

No mais, digam as partes, em dez dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato por meio de provas a serem produzidas em audiência.

Neste último caso, indicando qual fato consideram ainda não elucidado, sob pena de indeferimento.
02/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:25

Recebidos os autos
03/10/2024 19:25

Decisão ou Despacho
30/09/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800359-49.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carina Pereira da Silva Cosma - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação de fls. 66/74.
16/08/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 06:07

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:12

Recebidos os autos
13/03/2024 13:12

Determinada Requisição de Informações
13/03/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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