21/08/2025 14:41

Prazo em Curso
21/08/2025 14:22

Juntada de NULL
21/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:20

Prazo em Curso
01/08/2025 09:19

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:27

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:34

Prazo em Curso
04/06/2025 06:59

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 16:57

Emissão da Relação
02/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:33

Prazo em Curso
11/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:01

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:47

Processo Reativado
20/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:08

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 10:07

Prazo em Curso
25/08/2024 02:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marisa dos Santos Almeida Pereira Lima (OAB 5225/MS), Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS), Cíntia Pavon Espírito Santo (OAB 24508/MS) Processo 0830136-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis da Cunha - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 18/12/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DENIS DA CUNHA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.42/44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a assinatura do contrato - 15/05/2020 (f.27). c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Araucária, n. 3472, Casa 01, Jardim Aeroporto, inscrição imobiliária n. *10.***.*30-57 - fls.35), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Denis da Cunha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
14/08/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 06:06

Autos preparados para expedição
14/08/2024 06:04

Emissão da Relação
12/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:55

Registro de Sentença
12/08/2024 19:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/08/2024 20:19

Expedição de NULL.
18/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:47

Prazo em Curso
13/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 03:16

Prazo em Curso
04/03/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 17:24

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 08:33

Emissão da Relação
23/02/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 17:27

Prazo em Curso
18/01/2024 16:47

Juntada de NULL
18/01/2024 16:47

Juntada de Mandado
12/01/2024 15:13

Prazo em Curso
20/12/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:41

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:26

Expedição em análise para assinatura
19/12/2023 12:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2023 12:50

Tutela Provisória
18/12/2023 19:09

Informação do Sistema
18/12/2023 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2023 18:31

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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