TJMS - 0806130-59.2020.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 2ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 07:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 13:26
Recebidos os autos
-
12/06/2025 13:26
Decisão ou Despacho
-
04/06/2025 12:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2025 20:30
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2025 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2025 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 17:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/05/2025 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 07:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes de Araujo (OAB 8150/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0806130-59.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Dayane Alves da Silva Fidelis, Elizabeth Louveira, Dalila Alves da Silva - Intimação da laudo de avaliação juntado às f. 297/298 para manifestação. -
10/04/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 18:32
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 18:31
Juntada de tipo de documento
-
13/02/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 17:23
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes de Araujo (OAB 8150/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0806130-59.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Dayane Alves da Silva Fidelis, Elizabeth Louveira, Dalila Alves da Silva - Intimação do teor da r. decisão de f. 293: "Expeça-se mandado de avaliação do imóvel 120512 do CRI de Dourados/MS, localizado na Rua Projetada V, nº 280 (casa 03), Vila Toscana, conforme já determinado à f. 287.
Com a juntada do laudo judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo concomitante de 15 dias.
Em seguida, intime-se a procuradoria estadual para se manifestar, em igual prazo.
Conclusos oportunamente. Às providências e intimações necessárias. -
17/01/2025 07:50
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 19:34
Recebidos os autos
-
29/11/2024 19:34
Decisão ou Despacho
-
22/11/2024 04:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 18:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 17:04
Recebidos os autos
-
29/10/2024 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 14:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2024 14:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 18:19
Recebidos os autos
-
09/10/2024 18:19
Decisão ou Despacho
-
09/10/2024 13:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2024 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 02:42
Decorrido prazo de parte
-
09/10/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes de Araujo (OAB 8150/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0806130-59.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Dayane Alves da Silva Fidelis, Elizabeth Louveira, Dalila Alves da Silva - Intimadas as partes da decisão de f. 264-265. -
08/10/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 14:34
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2024 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
24/09/2024 19:46
Recebidos os autos
-
24/09/2024 19:46
Decisão ou Despacho
-
20/09/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes de Araujo (OAB 8150/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0806130-59.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Dayane Alves da Silva Fidelis, Elizabeth Louveira, Dalila Alves da Silva - Intimação das avaliações de f. 246-247, 250, 253 e 254, para manifestarem-se no prazo legal. -
16/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:20
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 16:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 15:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 15:52
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 15:51
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
-
02/09/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 02:43
Decorrido prazo de parte
-
19/08/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes de Araujo (OAB 8150/MS), Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB 22500/MS) Processo 0806130-59.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Dayane Alves da Silva Fidelis, Elizabeth Louveira, Dalila Alves da Silva, Dione Lino da Silva, Luany Louveira da Silva, Tauany Louveira da Silva Balbuena - Intimação do teor da r. decisão de f. 231/232: "Cuidam os autos de inventário do espólio de Elídio Lino da Silva.
Despacho inicial, em 02.06.2020 f. 09-11, com recebimento do inventário, nomeação do inventariante e deliberação sobre demais providências iniciais.
Termo de inventariante assinado, f. 14.
Primeiras declarações, f. 26-31.
Censec, f. 62-63.
Certidões fiscais, f. 120-121 (Dourados/MS e Jardim/MS), f. 110 (estadual) e f. 111 (federal).
A viúva-meeira apresentou requerimentos contrapostos ao da inventariante, f. 216-218 almejando seja mantida na posse do imóvel, por possuir direito real de habitação, conforme artigo 1.831 do Código Civil.
Os bens do espólio devem, por regra geral, permanecer sobre a administração do inventariante.
Todavia, existem hipóteses passíveis de exceção.
Uma delas consiste em bens sujeitos a meação, cujo cônjuge supérstite necessite permanecer no lar comum ao casal.
O direito real de habitação cabe ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme regra do artigo 1.831, Código Civil, que diz: "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Assim, defiro o pedido da viúva-meeira, garantindo o direito de habitação, conforme artigo 1.831, CC.
Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis descritos às f. 195-196.
Com a juntada das avaliações pelo oficial de justiça, intime-se a parte inventariante para apresentar plano de partilha retificado, com atribuição de valores aos bens que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC, sendo certo que para o bem avaliado o valor a ser descrito é o apurado pelo juízo.
O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens.
Cumprida a determinação em termos, intimem-se os interessados com defesa diversa já constituída e a Fazenda Pública Estadual para manifestação.
Prazos: 15 dias.
Não havendo objeção alguma, conclusos para decisão/julgamento.
Caso contrário, intime-se a parte interessada para manifestação sobre a objeção; após, conclusos.
Remeto às vias ordinárias o pedido de prestação de contas e cobrança de aluguéis. [...]". -
16/08/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:55
Recebidos os autos
-
19/02/2024 18:55
Decisão ou Despacho
-
16/02/2024 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/02/2024 21:00
Recebidos os autos
-
05/02/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 16:01
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2024 09:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 19:02
Recebidos os autos
-
08/01/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2024 14:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2023 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2023 09:32
Recebidos os autos
-
05/12/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/10/2023 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 18:15
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
09/10/2023 18:14
de Mediação
-
09/10/2023 17:43
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
09/10/2023 17:43
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
09/10/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2023 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 15:54
de Instrução e Julgamento
-
23/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 19:14
Recebidos os autos
-
19/07/2023 19:14
Decisão ou Despacho
-
14/07/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 02:39
Decorrido prazo de parte
-
28/06/2023 13:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/06/2023 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 02:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/05/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2023 11:11
Recebidos os autos
-
29/04/2023 11:10
Decisão ou Despacho
-
28/04/2023 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2023 01:12
Decorrido prazo de parte
-
13/03/2023 06:08
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/03/2023 15:30
Juntada de tipo de documento
-
10/03/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 18:26
Recebidos os autos
-
16/02/2023 18:26
Decisão ou Despacho
-
15/02/2023 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/02/2023 06:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/02/2023 15:00
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
10/02/2023 08:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/02/2023 08:20
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2022 03:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 06:17
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 18:44
Recebidos os autos
-
10/11/2022 18:44
Decisão ou Despacho
-
10/11/2022 06:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/11/2022 15:56
Processo Desarquivado
-
03/11/2022 14:34
Juntada de tipo de documento
-
03/11/2022 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2022 06:52
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/06/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 18:49
Recebidos os autos
-
30/05/2022 18:49
Decisão ou Despacho
-
30/05/2022 08:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2022 18:59
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 18:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2022 06:46
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 15:43
Decorrido prazo de parte
-
31/03/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 16:13
Processo Desarquivado
-
16/12/2021 04:28
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 01:34
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 04:23
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 04:03
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 07:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/09/2021 07:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 08:15
Arquivado Provisoriamente
-
28/09/2021 08:15
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 18:15
Recebidos os autos
-
27/09/2021 18:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
27/09/2021 09:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2021 00:31
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 02:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/08/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 18:29
Decorrido prazo de parte
-
18/08/2021 18:57
Recebidos os autos
-
18/08/2021 18:57
Decisão ou Despacho
-
17/08/2021 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 15:23
Decorrido prazo de parte
-
16/08/2021 14:43
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 17:49
Juntada de tipo de documento
-
03/08/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:31
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:53
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 17:52
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2021 13:31
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2021 13:31
Juntada de tipo de documento
-
07/07/2021 13:31
Juntada de tipo de documento
-
06/07/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 07:36
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 17:13
Juntada de tipo de documento
-
01/07/2021 16:14
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 11:23
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 17:34
Recebidos os autos
-
28/05/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 14:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2021 17:20
Processo Desarquivado
-
10/02/2021 17:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 01:05
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 17:47
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 02:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2020 19:31
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 16:24
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 13:59
Recebidos os autos
-
18/08/2020 13:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
10/08/2020 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2020 18:39
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2020 21:31
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2020 18:07
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2020 07:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 16:40
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2020 13:43
Remetidos os Autos para destino.
-
01/07/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 15:41
Recebidos os autos
-
03/06/2020 15:41
Determinada Requisição de Informações
-
31/05/2020 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 17:15
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
25/05/2020 12:34
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2020
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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