17/07/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:48

Recebidos os autos
24/06/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS) Processo 0807517-41.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marineide Alem Pazeto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos. 1.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, tomando as providências que lhe competem. 2.

Caso não haja manifestação, considerando que não foram indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão. 3.

Decorrido o prazo previsto no item 2, ou caso haja anterior requerimento de providências pelo exequente, voltará a a correr o prazo prescricional, independentemente de nova intimação, na forma do art. 921, §4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:59

Recebidos os autos
03/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS) Processo 0807517-41.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marineide Alem Pazeto - ATOS DO CARTÓRIO: Intimação da parte exequente para manifestar quanto ao teor das informações de f. 326-328, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
17/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 15:33

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:07

Evolução da Classe Processual
20/03/2025 15:49

Recebidos os autos
04/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:05

Apensado ao processo numero do processo
30/01/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS) Processo 0807517-41.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineide Alem Pazeto - Despacho de fls.314/315:

Vistos.

Ante o pedido de cumprimento de sentença de f. 308-310, julgo oportuno tecer algumas considerações.

Requer a exequente a intimação do executado para implantação do benefício previdenciário concedido na sentença de f. 269-271, bem como para pagamento da quantia de R$ 25.703,68 (vinte e cinco mil, setecentos e três reais, sessenta e oito centavos), atualizados monetariamente conforme cumprimento de sentença de f. 308-313.

Ressalto, porém, com fundamento no art. 780 do CPC, não ser lícito cumular, nos mesmos autos de cumprimento de sentença, pedidos que se devam processar por ritos diversos.

Com efeito, a pretensão de recebimento dos valores está sujeita ao rito de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 e seguintes do CPC), enquanto a obrigação de fazer da parte executada, consistente na implantação do benefício previdenciário, deve ser processada por rito diverso (art. 536 do CPC).

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é clara: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RECURSO NÃO PROVIDO. "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" (artigo 780, do CPC) (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420317-58.2022.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j: 09/03/2023, p: 10/03/2023) (grifo nosso) Ante o exposto, determino à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique seu pedido de cumprimento de sentença, optando por um dos pedidos acima mencionados.

Quanto ao outro, a ser processado por rito diverso, deverá ser postulado por meio de autos apartados (art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:01

Recebidos os autos
23/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 19:00

Processo Reativado
21/01/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ady de Oliveira Moraes (OAB 8468/MS) Processo 0807517-41.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marineide Alem Pazeto - Intimação da parte autora para ciência da informação da implantação de benefício às fls.299/302, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
16/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
10/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
04/08/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:12

Realizado cálculo de custas
25/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em data
15/07/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:41

Recebidos os autos
08/05/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:20

Apensado ao processo numero do processo
24/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 09:39

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:29

Recebidos os autos
15/01/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 14:18

Decorrido prazo de parte
06/09/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 20:49

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 20:49

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:07

Recebidos os autos
17/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 19:31

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 00:21

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 21:13

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 21:13

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:11

Recebidos os autos
23/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 13:15

Juntada de tipo de documento
09/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/01/2023 00:09

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 13:28

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 18:31

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:07

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 09:32

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 22:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 22:42

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:37

Recebidos os autos
04/10/2022 15:37

Decisão ou Despacho
03/10/2022 22:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 21:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:25

Recebidos os autos
13/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2022 00:03

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 23:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
20/07/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 22:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 22:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:45

Recebidos os autos
04/07/2022 17:45

Decisão ou Despacho
01/07/2022 06:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 06:00

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 05:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 05:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2022 05:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 05:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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