09/05/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:05

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803576-79.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mário Augusto Nogueira Ribeiro, Silvia Goreti da Silva Nogueira Ribeiro, João Vitor da Silva Ribeiro, Maria de Lourdes Costa da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da sentença: "

Vistos.

A executada concordou com a penhora e requereu a extinção do feito em razão do pagamento (f. 212).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo.

Proceda-se a transferência eletrônica direta para a parte exequente (procurações de f. 10/25), conforme requerido à f. 206.

Segue extrato de transferência dos valores para a subconta.

P.R.I.

Por fim, arquivem-se com as anotações de estilo."
15/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:10

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:59

Recebidos os autos
04/04/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803576-79.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mário Augusto Nogueira Ribeiro, Silvia Goreti da Silva Nogueira Ribeiro, João Vitor da Silva Ribeiro, Maria de Lourdes Costa da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte executada da decisão de f. 209: "

Vistos. 1) A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que não merece ser conhecida, pelos motivos a seguir expostos.

O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos.

Confira-se: "o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos".

Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais.

A Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1.°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Por isso, o FONAJE lançou o Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Compulsando os autos, verifica-se que a executada não comprovou a garantia do juízo na oportunidade em que apresentou a impugnação e não há penhora noticiada nos autos.

A despeito disso, ressalta-se à executada que a sentença transitada em julgado estipulou os índices aplicáveis, de forma que alteração posterior da legislação não incide no presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.

Assim, homologo os cálculos da contadoria e deixo de receber/conhecer a impugnação apresentada pela parte, determinando o prosseguimento do feito. 2) Procedeu-se a penhora pelo SISBAJUD, conforme extrato que segue.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, em 15 dias, ficando, desde logo, rechaçada a tese de aplicação da nova lei. Às providências."
24/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:02

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 15:02

Recebidos os autos
10/03/2025 10:49

Decisão ou Despacho
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803576-79.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mário Augusto Nogueira Ribeiro, Silvia Goreti da Silva Nogueira Ribeiro, João Vitor da Silva Ribeiro, Maria de Lourdes Costa da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ciência às partes do cálculo de f. 202 intimação para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.
30/01/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:04

Recebidos os autos
29/01/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 14:59

Realizado Cálculo de Liquidação
29/01/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:50

Recebidos os autos
28/11/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0803576-79.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mário Augusto Nogueira Ribeiro, Silvia Goreti da Silva Nogueira Ribeiro, João Vitor da Silva Ribeiro, Maria de Lourdes Costa da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos, etc.

Altere-se a classe dos autos para cumprimento de sentença.

Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e intime-se o exequente para se manifestar, em 5 dias. ".
16/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:36

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 08:35

Evolução da Classe Processual
06/11/2024 17:06

Recebidos os autos
06/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 08:08

Transitado em Julgado em data
25/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 15:15

Recebidos os autos
25/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Recebidos os autos
12/09/2024 00:01

Não recebido o recurso de parte.
27/08/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 08:30

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Amaral Provenzano (OAB 13035/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0803576-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mário Augusto Nogueira Ribeiro, Silvia Goreti da Silva Nogueira Ribeiro, João Vitor da Silva Ribeiro, Maria de Lourdes Costa da Silva - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimam-se as partes acerca da sentença: "

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente Mário Augusto Nogueira Ribeiro e outros em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, no sentido de: (a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), devidamente atualizado pelo IGPM/FGV a partir do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; e, (b) Condenar a requerida a indenizar os requerentes, pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a ser corrigido pelo IGPM/FGV a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários nesta fase processual, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a homologação da Juíza Togada, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. ".

Juíza de Direito: "Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.".
13/08/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 17:56

Recebidos os autos
10/08/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
10/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 17:56

Homologada a Transação
10/08/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:14

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 17:13

de Instrução e Julgamento
13/05/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:55

de Conciliação
17/04/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
16/04/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 16:06

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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