12/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
04/03/2025 03:35

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:14

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 08:41

Evolução da Classe Processual
09/12/2024 13:34

Recebidos os autos
09/12/2024 13:34

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:44

Processo Reativado
05/12/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:26

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0802271-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Afonso Fernandes - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renan Afonso Fernandes, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 46/47, exceto no que pertine à aplicação de multa diária; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 07/11/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n. 771003032-9, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir da data de 02/02/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 42), considerando o prazo prescricional quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:08

Homologada a Transação
11/08/2024 20:46

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:13

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:26

de Conciliação
18/03/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:05

de Instrução e Julgamento
06/02/2024 08:43

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 14:03

Recebidos os autos
05/02/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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