24/07/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 13:24

Processo Reativado
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:10

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:05

Transitado em Julgado em data
18/06/2025 10:14

Recebidos os autos
18/06/2025 10:14

Recebidos os autos
04/11/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:33

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:33

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS), Geovanna Ascurra Cardoso (OAB 29073/MS) Processo 0830270-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Maria Pereira Martins Cabral - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
10/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:04

Recebidos os autos
06/09/2024 20:04

Decisão ou Despacho
06/09/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompardt (OAB 13114/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0830270-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberta Maria Pereira Martins Cabral - SENTENÇA: Do dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 19-12-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTA MARIA PEREIRA MARTINS CABRAL em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referente ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 396952/04, a partir de fevereiro/2019, devendo incidir sobre 13º salários, férias, descontando-se eventualmente valores pagos; 2) condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal da letra B para C a partir de fevereiro/2020 até julho/2020, devendo incidir sobre 13º salários, férias, descontando-se eventualmente valores pagos.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Roberta Maria Pereira Martins Cabral em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:05

Homologada a Transação
09/08/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 22:23

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 19:09

Recebidos os autos
26/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 10:14

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 13:37

de Conciliação
03/04/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 19:40

Recebidos os autos
12/01/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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