14/09/2025 13:28

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
14/09/2025 13:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:37

Certidão
12/09/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800092-02.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Edna Maria da Silva Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA OCUPACIONAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA.

DOENÇA LABORAL NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE PARA FINS SECURITÁRIOS.

DEVER DE INFORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE (TEMA 1112/STJ).

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Generali Brasil Seguros S/A, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, fundada em alegada invalidez permanente por acidente/doença ocupacional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a invalidez parcial permanente por doença ocupacional da apelante enseja cobertura securitária; (ii) definir se a doença laboral pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de indenização em seguro de vida em grupo; (iii) apurar se houve descumprimento do dever de informação quanto às cláusulas limitativas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de seguro, mas as cláusulas limitativas de cobertura são válidas quando redigidas de forma clara e objetiva, nos termos dos arts. 46 e 51, IV, do CDC. 2) O laudo pericial atesta que a autora possui incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional (lesões degenerativas em ombro e punho), sem caracterização de invalidez funcional total ou de perda da existência independente. 3) Os contratos de seguro em análise excluem expressamente da cobertura as doenças, incluídas as ocupacionais, bem como lesões por esforços repetitivos, não havendo margem para interpretação extensiva. 4) A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1112 (REsp 1.874.811/SC), fixou que, nos seguros de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe exclusivamente à estipulante, não sendo a seguradora responsável por eventual omissão. 5) Para fins securitários, doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo prevalecer os riscos delimitados contratualmente, sob pena de ampliar a cobertura sem previsão atuarial. 6) A seguradora somente responde pelos eventos expressamente contratados, razão pela qual não há direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A doença ocupacional não se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo. 2) O dever de informação sobre cláusulas limitativas e exclusões de cobertura incumbe exclusivamente à estipulante do seguro coletivo (Tema 1112/STJ). 3) A seguradora não está obrigada a indenizar riscos expressamente excluídos da apólice, ainda que caracterizada incapacidade parcial e permanente por doença laboral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 46 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.811/SC, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Tema 1112, Segunda Seção, j. 02.03.2023, DJe 10.03.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0806864-81.2018.8.12.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 20.04.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0800713-64.2018.8.12.0045, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 18.04.2023; TJMS, Apelação Cível n. 0806629-15.2022.8.12.0021, 4ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 11.04.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.
10/09/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 07:59

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 07:59

Não-Provimento
04/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:09:51 local.
21/08/2025 17:03

Incluído em pauta para 21/08/2025 05:03:20 local.
21/08/2025 12:18

Inclusão em Pauta
21/08/2025 00:15

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800092-02.2023.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Edna Maria da Silva Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Apelado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perita: Carla Zafaneli Dias Reis Bongivanni Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2025.
20/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:01

Distribuído por prevenção
19/08/2025 16:52

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/05/2024 10:54

Certidão
02/05/2024 10:54

Recurso Eletrônico Baixado
02/05/2024 07:41

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/04/2024 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/04/2024 01:10

Certidão
09/04/2024 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/04/2024 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2024 12:03

Certidão
09/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2024 02:05

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2024 00:01

Publicação
08/04/2024 07:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/04/2024 09:43

Julgamento Virtual Finalizado
07/04/2024 09:43

Provimento
03/04/2024 03:51

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2024 00:01

Publicação
02/04/2024 14:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/04/2024 14:03

Incluído em pauta para 02/04/2024 02:03:03 local.
01/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 01:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
31/03/2024 01:31

Certidão
30/03/2024 01:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/03/2024 01:03

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/03/2024 01:03

Certidão
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:41

Prazo em Curso
21/03/2024 03:17

Certidão de Publicação - DJE
21/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
20/03/2024 14:39

Certidão
20/03/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 01:28

Certidão
18/03/2024 01:28

Certidão de Publicação - DJE
18/03/2024 01:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/03/2024 01:28

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/03/2024 00:01

Publicação
15/03/2024 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/03/2024 14:10

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio
15/03/2024 14:06

Processo Cadastrado
15/03/2024 14:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/03/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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