TJMS - 0827131-62.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 16:41
Prazo em Curso
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17/09/2025 12:36
Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
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09/09/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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08/09/2025 19:44
Emissão da Relação
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05/09/2025 18:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/09/2025 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 16:23
Conclusos para despacho
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02/09/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 12:29
Prazo em Curso
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14/08/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação, e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. -
13/08/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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12/08/2025 10:27
Emissão da Relação
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07/08/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 08:37
Prazo em Curso
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08/06/2025 02:32
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 06:54
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 06:51
Evolução da Classe Processual
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28/05/2025 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 17:04
Conclusos para despacho
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18/03/2025 17:02
Processo Reativado
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09/03/2025 19:50
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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12/09/2024 07:35
Arquivado Definitivamente
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12/09/2024 07:21
Transitado em Julgado em data
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23/08/2024 13:23
Prazo em Curso
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23/08/2024 02:41
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0827131-62.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Felix de Matos - SENTENÇA: Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdeci Felix de Matos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 53-55, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição municipal nº 1219001032-3 situado na Rua Coronel Athos P.
Da Silveira, nº 1840, casa 24, em Campo Grande- MS - fl. 47), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdeci Felix de Matos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
13/08/2024 22:16
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
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13/08/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 08:31
Relação encaminhada ao D.J.
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13/08/2024 07:01
Autos preparados para expedição
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13/08/2024 06:44
Emissão da Relação
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12/08/2024 19:55
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 19:55
Registro de Sentença
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12/08/2024 19:55
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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06/08/2024 18:17
Expedição de NULL.
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26/07/2024 19:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2024 19:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/07/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 16:19
Conclusos para despacho
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24/04/2024 16:07
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 10:04
Prazo em Curso
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23/03/2024 02:42
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 07:54
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Réplica
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23/02/2024 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/02/2024 03:45
Prazo em Curso
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08/02/2024 21:30
Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
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08/02/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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07/02/2024 13:14
Emissão da Relação
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04/01/2024 14:35
Juntada de Petição de contestação
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23/11/2023 15:53
Prazo em Curso
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23/11/2023 15:53
Juntada de NULL
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23/11/2023 15:53
Documento Digitalizado
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20/11/2023 02:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/11/2023 21:33
Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
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17/11/2023 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
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16/11/2023 19:29
Emissão da Relação
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14/11/2023 16:42
Prazo em Curso
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13/11/2023 18:14
Expedição de Mandado.
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13/11/2023 13:40
Expedição em análise para assinatura
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09/11/2023 19:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/11/2023 19:24
Tutela Provisória
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09/11/2023 17:08
Informação do Sistema
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09/11/2023 17:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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09/11/2023 16:34
Conclusos para decisão
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09/11/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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