30/04/2025 07:42

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 07:42

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 13:58

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801400-19.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Veiga Gundin - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
27/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 09:02

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801400-19.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Veiga Gundin - Diante do Exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada por invalidez à autora Cláudia Veiga Gundin, desde a cessação do benefício administrativamente.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela SELIC.

Como fundamentado, concedo a tutela de urgência à parte autora, de forma que determino ao INSS a implantação do benefício de amparo social ao deficiente à autora, no prazo de 20 dias.

Oficie-se, solicitando a implantação do benefício.

Face à sucumbência, condeno o INSS nas custas (artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009), despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais do médico, conforme valores fixados na fl. 180.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 09:46

Recebidos os autos
12/11/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 11:33

Recebidos os autos
26/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/09/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
27/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Northon Borges Rezende (OAB 17848/MS) Processo 0801400-19.2022.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Veiga Gundin - 1.

Indefiro o pedido de fls. 229/231, pois o pedido de complementação da perícia baseia-se em documentos juntados posteriores à perícia judicial, ou seja, disponibilizados aos autos após a perícia judicial, portanto, desnecessária a complementação, já que inexiste esclarecimentos a serem complementados nos autos.

Por outro lado, consigno que este Juízo não está adstrito à perícia judicial, podendo se valer das provas produzidas pelas partes para formar seu convencimento. 2.

Portanto, encerrada a instrução processual, e diante dos documentos juntados nas fls. 232/246, dê-se vista ao INSS para apresentar memoriais finais, em 10 dias. 3.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em 30 dias.
15/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:26

Recebidos os autos
24/07/2024 14:26

Decisão ou Despacho
23/07/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:18

Decorrido prazo de parte
16/05/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 01:21

Decorrido prazo de parte
28/01/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 16:34

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 12:26

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 18:21

Recebidos os autos
06/08/2023 18:20

Decisão ou Despacho
24/07/2023 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
01/07/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:23

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 19:04

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:31

Recebidos os autos
06/02/2023 11:31

Decisão ou Despacho
16/01/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 09:45

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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