TJMS - 0800143-41.2022.8.12.0109

1ª instância - Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Civel - Tr Nsito

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELSO LUIZ BRAZ ROMERO

CPF *57.***.*22-20

CESAR AUGUSTO DA SILVA ROMERO

CPF *33.***.*36-36

Advogados

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

OAB: 12674/MS

CPF *08.***.*56-09

Polo Passivo

Partes

ALICE LOPES DE ALMEIDA BENITES

CPF *22.***.*70-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2024 11:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 25/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 11:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/09/2024 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS) Processo 0800143-41.2022.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Celso Luiz Braz Romero, Cesar Augusto da Silva Romero - Ficam as partes intimadas da decisão de pág. 110-112, nos seguintes termos: ""Vistos, I - Os autores fazem jus à tutela de urgência de natureza cautelar que requerem.

    A dinâmica do sinistro revela que a ré desrespeitara a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória preferencial do Fiat/Siena, conduzido pelo primeiro.

    Nessa condição, à luz da regra prevista no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, é alta a probabilidade de os autores terem razão.

    Ainda que somente em parte. "A medida vindicada", diz julgado do TJMS da lavra do eminente Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA DA SILVA, da 5ª Turma Cível, "tem amparo no poder geral de cautela do julgador, nos termos do art. 798, c.c. art. 273, § 7º, ambos do CPC" (cf.

    Agravo de Instrumento n. 1410330-76.2014.8.12.0000; j. 30-9-14).

    Visa conferir eficiência e utilidade ao processo.

    Essa mesma Turma já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - REJEITADA.

    MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "(...) "O decreto de indisponibilidade de bens do réu é conferido ao julgador dentro do poder geral de cautela previsto no art. 798 do CPC.

    Tal providência deve ser mantida quando o réu não demonstra, nas razões do recurso, que a indisponibilidade de seus bens está a comprometer sua subsistência" (cf.

    Agravo de Instrumento n. 2010.010780-0; j. 09-9-10).

    Não há perigo de irreversibilidade da medida, que pode ser revista e revogada a qualquer tempo, sem prejuízo algum à ré, que continuará a usar e gozar livremente do bem.

    Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do CPC, e no enunciado n. 26 do Fonaje, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel envolvido no sinistro - VW/Crossfox GII, ano de fabr. 2012, mod. 2013, placas OOG 0400 , registrado em nome da ré.

    II - Cuida-se de sinistro ocorrido há quase três anos.

    Não bastasse, de acordo com informações obtidas por meio eletrônico, embora o Fiat/Siena permaneça registrado em nome do segundo autor, há comunicação de venda, ao DetranMS, para Isaías dos Santos Silva Filho, no último mês de junho.

    A circunstância indica que o pode ter sido consertado. a) Esclareçam, portanto, os autores se já promoveram o reparo do automóvel. b) Em caso positivo, exibam cópia da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is).

    III - Após, aguarde-se a audiência.

    IV - Intimem-se.

    Campo Grande, 5 de agosto de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"".

    NADA MAIS.

  • 13/08/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:25

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 11:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/08/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 13:59

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/08/2024 13:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/09/2024 10:45:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 01/08/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 16:17

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/08/2024 01:30:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 06/06/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 15:06

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/05/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 16:32

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/04/2024 16:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/05/2024 02:15:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 28/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/04/2024 04:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 26/10/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 07:38

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 22:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 22:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:52

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/03/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 15:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/07/2023 03:30:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 27/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 15:26

    Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/10/2022 15:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 03:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 12/09/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 19:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/08/2022 16:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:19

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2022 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 16:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/10/2022 03:00:00, 9ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/06/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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