02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/09/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 16:26

Prazo em Curso
18/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 08:03

Prazo em Curso
15/08/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Recebe-se o recurso inominado de p. 176-198 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.

Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
14/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:41

Emissão da Relação
24/07/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:53

Outras Decisões
09/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:27

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/05/2025 13:15

Prazo em Curso
22/05/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Henrique Macedo Gonçalves (OAB 401275/SP), Bruno Botto Portugal Nogara (OAB 56335/PR), Felipe Eduardo Martins Pereira (OAB 36948/PR) Processo 0802211-75.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Willian Polon-mei - Reqdo: Alberi Transporte e Logistica Ltda, Cargil Agricola Sa - PROCEDENTE o pedido de condenação das requeridas ao pagamento de multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 pelo descumprimento da obrigação de adimplemento do vale-pedágio e CONDENAM-SE as requeridas ao pagamento, de forma solidária, de R$ 15.867,00, correspondente ao dobro do valor do frete contratado (R$ 7933,50), com IPCA 20/01/2024 desde a data da contratação (p. 25) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic com dedução do IPCA) desde a primeira citação; PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação das requeridas ao adimplemento da obrigação de indenizar o valor da estadia, para condená-las, solidariamente, ao pagamento ao autor de R$ 4.389,57, correspondente ao tempo excedente ao limite máximo previsto para descarga, com IPCA a contar de 28/01/2024 (p. 27) e com juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic com dedução do IPCA) desde a primeira citação; e IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos requeridos à restituição dos valores de pedágio.

Em razão da litigância de má-fé, condenam-se as requeridas ao pagamento de multa em favor do autor no patamar de 5% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, cabendo 2,5% a cada uma das requeridas.

Pelo mesmo motivo, condenam-se as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários à parte adversa fixados no patamar de 10% do valor da condenação, ficando 5% a cargo de cada uma das requeridas.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se. *** 1.

Apensem-se estes autos aos autos nº 0802304-38.2024.8.12.0114, para eventual julgamento conjunto em sede recursal, dada a identidade de matérias de direito decididas. 2.

Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. 3.

Encaminhe-se cópia de ambos os autos à ANTT, por e-mail, a fim de que analise a situação e verifique se é caso de abertura de processo administrativo sancionatório em face das requeridas.
21/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/05/2025 09:50

Emissão da Relação
14/05/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:56

Registro de Sentença
14/05/2025 15:55

Expedição de NULL.
14/05/2025 15:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/12/2024 17:27

Informação do Sistema
23/12/2024 17:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/10/2024 04:12:07, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/10/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 09:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/09/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/10/2024 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/09/2024 12:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 06:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ailton Gonçalves (OAB 155455/SP), Henrique Macedo Gonçalves (OAB 401275/SP) Processo 0802211-75.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Willian Polon-mei - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/08/2024 17:23

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 17:19

Emissão da Relação
08/08/2024 09:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 09:40

Expedição de Carta.
08/08/2024 09:40

Expedição de Carta.
06/08/2024 17:59

Autos preparados para expedição
06/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:49

Autos preparados para expedição
05/08/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/08/2024 16:33

Autos preparados para expedição
02/08/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802217-82.2024.8.12.0114

Hugo Schayer Sabino

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliano Gil Alves Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2024 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0806364-05.2024.8.12.0001

Simpala S/A Credito, Financiamente e Inv...

Jessyca Siqueira Amado

Advogado: Vera Regina Martins

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0806364-05.2024.8.12.0001

Simpala S/A Credito, Financiamente e Inv...

Jessyca Siqueira Amado

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0006387-22.2022.8.12.0108

Em Segredo de Justica

Advogado: Nuprajur - Nucleo de Pratica Juridica Da...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801024-33.2022.8.12.0007

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luiz Henrique Batista

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2022 11:05

Exibir Processo