04/08/2025 08:15

Prazo em Curso
04/08/2025 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
26/06/2025 10:12

Prazo em Curso
18/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 12:24

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 12:23

Emissão da Relação
02/06/2025 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:00

Processo Reativado
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 10:41

Prazo em Curso
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801274-07.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - "Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido formulado por Danielli Vieira dos Santos Leichtweis em desfavor do Município de Amambai, para o fim de declarar a nulidade dos contratos sucessivos entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à parte autora, nos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal no período anterior ao ajuizamento da ação, ressaltando-se, desde já, que os períodos anteriores a 24/07/2019 estão prescritos.

Quanto aos juros, incidem a partir da citação e, no que se refere à correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.1.1, que fixou a seguinte tese: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E".

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), a serem arbitrados na fase de liquidação, uma vez se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 3º, inc.

II, do CPC).

P.

R.

I."
28/01/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:10

Emissão da Relação
23/01/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:10

Registro de Sentença
23/01/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 16:02

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:40

Autos preparados para expedição
25/11/2024 14:40

Emissão da Relação
21/11/2024 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2024.
23/09/2024 12:51

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801274-07.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - “(FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU).”
16/09/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:29

Emissão da Relação
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 11:50

Prazo em Curso
16/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:25

Expedição de Carta.
16/08/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801274-07.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Danielli Vieira dos Santos Leichtweis - Réu: Município de Amambai - "Defiro a inicial, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita.

Considerando que a Fazenda Pública, em princípio, não pode transigir, salvo mediante expressa autorização, deixo de marcar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente no prazo de trinta dias (CPC, art. 183), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344)."
15/08/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 12:30

Emissão da Relação
25/07/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:38

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2024 12:01

Informação do Sistema
24/07/2024 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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