24/07/2025 12:48

Recebidos os autos
24/07/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 15:22

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:39

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 18:31

Recebidos os autos
07/03/2025 18:31

Decisão ou Despacho
01/02/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0832579-18.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Mariomar Rezende Diniz Junior - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações.
17/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 16:58

de Mediação
17/10/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 11:10

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 07:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0832579-18.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Mariomar Rezende Diniz Junior - r. dec. fls. 220/223(parte final): ...Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 244-264), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Intimar a parte requerida (Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Pkl One Participações S.A., Banco Safra S.A. e Banco Santander S.A.) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 38-49), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça.

Intimem-se. **************CERTIFICO que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 18/10/2024 às 15:30h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC - ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.
14/08/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:41

de Instrução e Julgamento
12/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:22

Recebidos os autos
09/08/2024 16:22

Tutela Provisória
26/07/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:29

Recebidos os autos
04/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:38

Retificação de Classe Processual
01/06/2024 00:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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