21/07/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 13:30

Recebidos os autos
03/07/2025 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 09:31

Recebidos os autos
03/07/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:18

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 0818149-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adir Leite Ribeiro - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de ADIR LEITE RIBEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: (A) reconhecer e declarar a ocorrência de prisão indevida da parte autora nos termos jurídicos da fundamentação supra, reconhecendo-se a responsabilidade civil do requerido pelo recolhimento ilegal do autor ao regime prisional diverso do fixado judicialmente (regime aberto), durante o período exposto na exordial; (B) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais para a parte autora no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser corrigido e atualizado unicamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, tudo a contar da publicação desta Sentença.

Deixa-se de fixar economicamente os juros de mora, pois a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC já engloba matematicamente em sua composição critérios econômicos de correção monetária e de juros de mora (...). 3.

Ocorre que este entendimento do acórdão recorrido está em confronto com o que restou decidido por este STJ em sede de Recurso Especial repetitivo: REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, onde se decidiu que a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. 4.

Recurso Especial da CESP conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com os juros de mora e com a correção monetária. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020) (Grifos Postos) Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 05:30

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 05:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:49

Homologada a Transação
05/06/2025 20:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 14:03

de Conciliação
27/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:05

Recebidos os autos
20/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732S/P) Processo 0818149-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adir Leite Ribeiro - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/09/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732S/P) Processo 0818149-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adir Leite Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/08/2024 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
02/08/2024 13:49

Recebidos os autos
02/08/2024 13:49

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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