23/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 21:20

Recebidos os autos
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 21:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000294-22.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO.

AUTORIA.

DOLO EVIDENCIADO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS E PROVAS.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE DANO MORAL MÍNIMO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo réu e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o primeiro pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06, art. 147 e art. 150, §1º, do Código Penal, em razão de ter descumprido medida protetiva, ameaçado de morte sua ex-companheira e invadido o domicílio desta. 2.

O réu postulou absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória e a aplicação do princípio da consunção.

O Parquet requereu a fixação de valor mínimo por dano moral à vítima.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Analisa-se: (i) a configuração do dolo nos crimes imputados; (ii) a suficiência probatória para condenação; (iii) a aplicação do princípio da consunção entre as condutas; e (iv) a viabilidade de arbitramento de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Quanto ao art. 24-A da Lei Maria da Penha, restou comprovado nos autos que o réu, ciente da existência e dos limites impostos pela medida protetiva judicialmente deferida, aproximou-se da vítima e manteve contato direto, violando ordem judicial.

A alegação de tentativa de acordo quanto à visitação das filhas não afasta o dolo da conduta. 5.

Comprovada também a prática dos delitos de ameaça (art. 147 do CP) e de violação de domicílio (art. 150, §1º do CP), dada a coerência e firmeza das declarações da vítima, corroboradas por seu companheiro e pelo policial que atendeu à ocorrência.

As ameaças feitas, aliadas à tentativa de agressão com rastelo e à invasão da residência, demonstram o dolo específico necessário à configuração dos delitos. 6.

A jurisprudência reconhece especial valor à palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso em apreço. 7.

A aplicação do princípio da consunção foi corretamente afastada.

As condutas possuem desígnios autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e foram praticadas de forma independente, não sendo a violação de domicílio meio necessário para os demais delitos. 8.

Quanto à apelação do Ministério Público, correta a fixação de valor mínimo por danos morais, conforme art. 387, IV, do CPP e a tese firmada no Tema 983 do STJ, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de violência doméstica, sendo desnecessária instrução probatória específica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso defensivo desprovido.

Recurso ministerial provido.

Tese de julgamento: 10.

Comete o crime do art. 24-A da Lei 11.340/06 aquele que, ciente de medida protetiva de urgência, voluntariamente se aproxima e mantém contato com a vítima, ainda que sob pretexto de tratar de assuntos relacionados à guarda ou visita de filhos. 11.

A palavra da vítima, quando coerente e respaldada por demais elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação pelos crimes de ameaça e violação de domicílio, especialmente no contexto da violência doméstica. 12.

O princípio da consunção não se aplica quando as condutas possuem desígnios autônomos e não constituem crime-meio e crime-fim entre si, como nos delitos de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva ou ameaça. 13. É possível a fixação de valor mínimo a título de dano moral em sentença penal condenatória nos casos de violência doméstica, nos termos do art. 387, IV, do CPP, independentemente de instrução probatória, bastando o pedido expresso na denúncia.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §8º; Código Penal, arts. 147, caput, e 150, §1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; TJMS, ApCrim 0000635-21.2021.8.12.0006, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 30/11/2022, p. 06/12/2022; STJ, HC 747.524, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/08/2022; TJMS, ApCrim 0011161-30.2019.8.12.0002, Rel.

Des.

Ruy Celso Barbosa Florence, j. 29/06/2020, p. 06/07/2020; TJMS, ApCrim 0026521-03.2022.8.12.0001, Rel.

Des.

José Ale Ahmad Netto, DJMS 09/01/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do MP e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto da Relatora .
30/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:10

Não-Provimento
20/05/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000294-22.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:39

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 19:36

Recebidos os autos
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 19:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:56

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 11:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/03/2025 00:01

Publicação
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000294-22.2023.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Rosivaldo Ribeiro Correia Advogado: Anderson Dênis Martinazzo (OAB: 13350/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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