25/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 06:52

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845044-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelado: Ideal Construtora e Incorporadora Ltda - Me Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITOS APENAS NA FASE EXECUTIVA - RÉU REVEL - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL. 1.

O fato de a empresa estar em recuperação judicial não interfere no processo de conhecimento, pois as consequências jurídicas decorrentes dessa situação apenas geram efeitos na fase executiva. 2.

O recurso de apelação interposto pelo réu revel somente pode versar sobre matérias de ordem pública ou aquelas devidamente apreciadas pela sentença, sendo vedada a discussão de matéria fática que não foi objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de inovação recursal e indevida supressão de instância. 3.

Não havendo imissão da parte autora na posse do imóvel adquirido, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa condominial é da proprietária, sendo, inclusive, abusiva cláusula contratual que imputa ao adquirente do lote a responsabilidade pelo pagamento do referido imposto desde a assinatura do contrato.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
25/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:42

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
21/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:31

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 14:59

Inclusão em Pauta
03/02/2025 18:44

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/01/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845044-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelado: Ideal Construtora e Incorporadora Ltda - Me Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) Por isso, não concedo os benefícios da justiça gratuita à recorrente.

Como consequência, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a apelante recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.
23/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 16:39

Gratuidade da Justiça
20/01/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 09:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845044-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelado: Ideal Construtora e Incorporadora Ltda - Me Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino intimação da empresa agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos do processo comprovantes de rendimentos, bem como traga outros eventuais documentos demonstrativos de sua alegada hipossuficiência financeira.
10/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845044-06.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Gold Argelia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelado: Ideal Construtora e Incorporadora Ltda - Me Advogado: Zuleide Zacarias Martins (OAB: 15881/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:03

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 10:03

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874384-82.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Sonia Goncalves Kaneshige

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0874384-82.2023.8.12.0001

Sonia Goncalves Kaneshige

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Matheus dos Santos Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/12/2023 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0001162-23.2021.8.12.0054

Ministerio Publico Estadual

Carlos Eduardo Santos Ferreira

Advogado: Renato da Rocha Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800344-23.2020.8.12.0038

Raquel Barbosa dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Danielle Cristine Zago Duailibi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2020 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0811320-03.2020.8.12.0002

Edelaria Gomes

Valfrido Benevides Goncalves - ME

Advogado: Edelaria Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2020 15:49

Exibir Processo