TJMS - 0800807-03.2022.8.12.0035
1ª instância - Iguatemi - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/01/2025 13:33
Arquivado Definitivamente
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15/01/2025 13:32
Transitado em Julgado em #{data}
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22/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB 362511/SP) Processo 0800807-03.2022.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Weslley Erikson Silva Gimenez - SENTENÇA.
DISPOSITIVO:
Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem assim nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95 julgo, com resolução de mérito, TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos e fundamentos explicitados, à fim de: a) determinar ao requerido que promova a exclusão da pontuação (e demais penalidades cabíveis) em decorrência do auto de infração nº MS2767285 (Processo ADM 018375/2019) do prontuário de condutor do autor, promovendo-se sua transferência para o prontuário de ELIMARA CUBA MUNHOZ, CPF nº *30.***.*38-99, no prazo de 20 (vinte) dias, acaso assim já não tenha feito, nos termos da fundamentação supra; b) confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida as fls. 89/93.
Sem custas e sem honorários de acordo com o que determina o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique.
Registre.
Intimem-se as partes.
Remeta-se esta ao Juiz de Direito da Comarca de Iguatemi/MS para a devida apreciação e ulteriores atos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.(....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.
P.R.I.C. -
21/11/2024 21:23
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
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21/11/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 05:56
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 05:56
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 05:54
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 18:08
Homologada a Transação
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11/11/2024 18:03
Recebidos os autos
-
11/11/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 09:25
Expedição de Certidão.
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22/08/2024 01:32
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Augusto de Oliveira Potthoff (OAB 362511/SP) Processo 0800807-03.2022.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Weslley Erikson Silva Gimenez - Intimação para, no prazo de dez dias, especificar as provas que pretende produzir -
13/08/2024 21:37
Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
-
13/08/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 08:28
Expedição de Carta.
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21/06/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 14:30
Recebidos os autos
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19/06/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2022 14:24
Conclusos para despacho
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23/08/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
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26/07/2022 13:51
Juntada de Ofício
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21/07/2022 17:27
Juntada de Ofício
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19/07/2022 15:26
Juntada de Ofício
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19/07/2022 15:16
Juntada de Outros documentos
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19/07/2022 15:16
Juntada de Mandado
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12/07/2022 03:03
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.
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11/07/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 13:35
Expedição de Mandado.
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07/07/2022 11:16
Recebidos os autos
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06/07/2022 19:04
Concedida a Antecipação de tutela
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04/07/2022 17:45
Conclusos para decisão
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04/07/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2022
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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