19/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/09/2025 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 09:53

Registro de Sentença
19/09/2025 09:52

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (artigo 9º, do CPC), à luz e por prestígio ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), razão pela qual, sob pena de preclusão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

No mesmo prazo acima, devem as partes especificar as provas que pretendem efetivamente produzir em juízo, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas, ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser matéria exclusivamente de direito ou de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Faculta-se, ainda, a indicação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá eventual prova a ser produzida, atentando-se estritamente aos fatos colocados em debate.
14/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:36

Emissão da Relação
04/08/2025 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 17:34

Prazo em Curso
01/07/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 14:47

Emissão da Relação
24/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 13:47

Prazo em Curso
21/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:20

Expedição de Carta.
21/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800470-51.2021.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Érica Fernanda da Silva - Intimação da parte autora a respeito do AR de f. 274, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
17/04/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 16:29

Emissão da Relação
16/04/2025 16:28

Prazo em Curso
07/02/2025 08:07

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 17:23

Prazo em Curso
17/01/2025 17:31

Expedição de Carta.
17/01/2025 12:23

Expedição em análise para assinatura
09/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 09:16

Prazo em Curso
21/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800470-51.2021.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Érica Fernanda da Silva - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Considerando que ficou provado que a ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A não é a empresa seguradora responsável pelo contrato de seguro de vida da autora, deve ser extinta a lide com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 3% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado (art. 338, parágrafo único, do CPC).

Suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º do CPC, já que foi deferido o benefício da justiça gratuita.

Por outro lado, verifico que a autora pediu a alteração do polo passivo para incluir e citar a Seguradora Prudential do Brasil, o que encontra respaldo no art. 338 do CPC: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos doart. 85, § 8º.

Grifei.

Sobre o tema, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça tem julgado admitindo essa alteração do polo passivo após o saneamento do processo, independentemente de concordância da parte contrária, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

Senão, vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NÃO DEMONSTRADA.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO.

CAUSA DE PEDIR.

AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE. 1.

Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2.

O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4.

A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.

Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5.

Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6.

As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas.

Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7.

Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8.

Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.128.955/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Grifei.

Portanto, defiro a alteração do polo passivo para incluir a Seguradora Prudential do Brasil, que deve ser citada para, no prazo de 15 dias, contestar a presente ação, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir.

Em seguida, intime-se a autora para impugnar a contestação, no mesmo prazo.

Diante do estágio avançado do feito, deixo de designar audiência de conciliação.

Contudo, nada impede que as partes firmem acordo extrajudicialmente.

Oportunamente, venham os autos conclusos.
17/10/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 11:22

Autos preparados para expedição
16/10/2024 11:20

Emissão da Relação
16/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
11/09/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 18:32

Proferida decisão interlocutória
11/09/2024 09:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 06:57

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0800470-51.2021.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Érica Fernanda da Silva - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes para manifestação acerca do ofício de fls. 250.
13/08/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 07:44

Emissão da Relação
07/08/2024 13:27

Juntada de Ofício
11/07/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 13:08

Prazo em Curso
19/06/2024 06:26

Expedição de Ofício.
18/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2024 08:11

Expedição em análise para assinatura
29/02/2024 13:28

Autos preparados para expedição
28/02/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 15:29

Emissão da Relação
26/02/2024 07:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:08

Conclusos para julgamento
07/12/2023 22:24

Prazo em Curso
07/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:17

Prazo em Curso
30/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Alegações finais
16/11/2023 13:42

Prazo em Curso
14/11/2023 20:56

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 17:27

Emissão da Relação
13/11/2023 17:24

Emissão da Relação
11/11/2023 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.
20/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:03

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2023 07:54

Emissão da Relação
30/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:35

Prazo em Curso
22/05/2023 19:01

Juntada de NULL
22/05/2023 15:13

Prazo em Curso
18/05/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 09:21

Prazo em Curso
18/05/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 13:42

Prazo em Curso
17/05/2023 13:42

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:16

Expedição em análise para assinatura
17/05/2023 10:14

Prazo em Curso
17/05/2023 10:14

Emissão da Relação
15/05/2023 14:14

Autos preparados para expedição
15/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:48

Prazo em Curso
10/05/2023 17:51

Documento Digitalizado
10/05/2023 14:00

Expedição de Carta.
10/05/2023 11:18

Expedição em análise para assinatura
10/04/2023 10:31

Autos preparados para expedição
31/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 03:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.
16/03/2023 06:17

Prazo em Curso
15/03/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
15/03/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2023 12:21

Prazo em Curso
14/03/2023 12:20

Emissão da Relação
13/03/2023 21:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2023 13:38

Documento Digitalizado
10/03/2023 13:37

Juntada de Ofício
10/03/2023 11:17

Emissão da Relação
10/03/2023 11:16

Prazo em Curso
10/03/2023 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:17

Prazo em Curso
14/02/2023 18:58

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2023 10:51

Expedição em análise para assinatura
14/02/2023 10:50

Expedição de Carta.
13/02/2023 14:12

Expedição em análise para assinatura
16/12/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 07:46

Prazo em Curso
02/12/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.
02/12/2022 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2022 05:38

Autos preparados para expedição
01/12/2022 14:39

Emissão da Relação
10/11/2022 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/11/2022 20:22

Processo saneado
12/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/05/2022 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 17:00

Prazo em Curso
20/05/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 20/05/2022.
19/05/2022 16:13

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2022 12:30

Emissão da Relação
28/04/2022 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 18:52

Conclusos para decisão
21/02/2022 18:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2022 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 12:33

Prazo em Curso
12/01/2022 20:38

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.
11/01/2022 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2022 15:34

Emissão da Relação
16/12/2021 20:33

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
15/12/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/11/2021 08:45

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2021 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/10/2021 21:01

Publicado ato_publicado em 20/10/2021.
20/10/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2021 07:31

Emissão da Relação
19/10/2021 15:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2021 15:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2021 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/10/2021 15:40

Prazo em Curso
19/10/2021 15:39

Expedição de Carta.
19/10/2021 15:25

Expedição de Carta.
19/10/2021 10:12

Autos preparados para expedição
19/10/2021 10:12

Expedição de Certidão.
19/10/2021 10:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 02:00:00, Vara Única.
29/09/2021 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2021 15:17

Proferida decisão interlocutória
29/09/2021 13:37

Conclusos para decisão
28/09/2021 20:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/09/2021 19:41

Informação do Sistema
28/09/2021 19:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/09/2021 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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