29/08/2025 14:55

Prazo em Curso
21/08/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 12:17

Emissão da Relação
21/07/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:01

Registro de Sentença
21/07/2025 19:01

Homologada a Transação
15/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:20

Prazo em Curso
23/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 13:55

Emissão da Relação
25/04/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:17

Registro de Sentença
25/04/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
06/03/2025 13:24

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802269-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayla Cristina Silva de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Apresentados os embargos de declaração, fica a parte embargada intimada para manifestação no prazo de cinco dias.
28/02/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:45

Emissão da Relação
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 15:29

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802269-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayla Cristina Silva de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC) para, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, para o fim de: a) determinar o cancelamento definitivo da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito; b) declarar inexistente a operação de contratação de crédito pessoal consistente na utilização do limite de cheque especial da conta bancária da autora a partir do dia 29/03/2024; b) condenar o requerido a restituir, integralmente, todos os valores transferidos indevidamente, acrescidos de correção monetária a incidir de cada desconto e juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação; b) pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
12/12/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 10:14

Emissão da Relação
27/11/2024 08:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:01

Registro de Sentença
27/11/2024 08:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 12:28

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.
28/10/2024 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 11:53

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802269-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayla Cristina Silva de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
17/10/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 10:34

Emissão da Relação
09/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 09:57

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802269-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayla Cristina Silva de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
17/09/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 17:34

Emissão da Relação
16/09/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 08:03

Despacho Saneador
27/08/2024 07:43

Conclusos para decisão
27/08/2024 06:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563MS/) Processo 0802269-51.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mayla Cristina Silva de Oliveira - 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2.

Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3.

Mayla Cristina Silva de Oliveira, qualificada, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários em face de Banco do Brasil S/A, também já qualificado, onde alega, em síntese, que, em duas oportunidades, foi vítima de fraude em sua conta bancária com diversas transferências PIX não autorizadas.

Requer a tutela de urgência consistente na suspensão de eventuais juros da conta garantida e de empréstimos consignados e na suspensão da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. É o relatório.

Decido.

O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" No presente caso, verifica-se que há plausibilidade nas alegações da autora, pois se tratam de inúmeras transferências de pequenos valores para contas desconhecidas.

Tanto que, em uma primeira ocorrência, a instituição financeira reconheceu a falha na prestação de serviços e fez o estorno.

Por sua vez, tais transferências acabou por influenciar no saldo da conta bancária, de modo que, até que seja analisada a ocorrência ou não de falha na prestação de serviços, não pode ter seu nome negativado ou sofrer as consequências por inadimplementos ou utilização de serviços a que não deu causa.

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, defiro a tutela provisória de urgência e determino à parte ré, Banco do Brasil S/A, que se abstenha de efetuar a cobrança de juros pela utilização do cheque especial da conta bancária nº 40.298-2, da agência 0897-4 e dos contratos de empréstimos consignados cujas parcelas sejam descontadas na referida conta, bem como de promover a inscrição do nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no que diz respeito aos contratos de empréstimos consignados, ou se já o fez, promova o cancelamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por 30 (trinta) dias. 4.

Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc.

I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc.

III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
14/08/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 15:29

Prazo em Curso
14/08/2024 15:28

Expedição de Carta.
14/08/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 12:10

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 12:05

Emissão da Relação
12/08/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 15:42

Tutela Provisória
12/08/2024 12:38

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 12:02

Informação do Sistema
12/08/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/08/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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