19/03/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:28

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:19

Recebidos os autos
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813794-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Cristóvão de Lima - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleide Cristóvão de Lima em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/09/2021 a 04/2024 (fls.19/65).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.,.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleide Cristóvão de Lima em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 18:11

Homologada a Transação
10/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:11

Recebidos os autos
05/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:52

Recebidos os autos
08/11/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813794-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Cristóvão de Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:55

Recebidos os autos
26/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813794-69.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Cristóvão de Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 125: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, I, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de concilação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC."
15/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:22

Recebidos os autos
14/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:20

Recebidos os autos
25/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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