26/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:07

Baixa Definitiva
26/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:18

Expedição de Ofício.
26/09/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400891-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Agravada: Natalia Mota Leal Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Agravado: Rodolfo Lessa do Valle Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - COBRANÇA DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - ASTREINTES DEVIDAS - VALOR MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restou comprovado que a multa cobrada pela Autora/Agravada no cumprimento de sentença se refere a descumprimento ocorrido no ano de 2018, e contra a decisão que fixou tais astreintes foi interposto Agravo de Instrumento pela Requerida/Agravante, o qual foi recebido no efeito devolutivo e ao ser julgado pelo colegiado em 12/12/2018 restou desprovido.

Nesse interregno, a tutela de urgência não foi atendida pela Requerida/Agravante, pois nota-se que a Requerente/Agravada informou nos autos o descumprimento da medida (fls. 212-213).

Entretanto, somente em 22/10/2019, a Requerida/Agravante veio noticiar que atendeu ao comando do juízo, ou seja, de modo extemporâneo.

Deste modo, deve ser mantida a decisão recorrida na parte em que reconheceu a incidência das astreintes, porquanto de acordo com as provas coligidas.

Outrossim, o valor das astreintes pode ser reduzido nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em tela, entendo que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado a 30 dias, foi condizente e razoável à hipótese, levando-se em conta a capacidade econômica Instituição de Ensino, bem como o valor e importância do bem jurídico tutelado (Educação Superior), sendo fixado a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evitar o enriquecimento sem causa da beneficiária da medida, devendo ser mantido.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:11

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:00

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 10:38

Conclusos para decisão
06/03/2023 23:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:23

Expedição de Ofício.
07/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/02/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 03:07

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400891-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Agravada: Natalia Mota Leal Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Agravado: Rodolfo Lessa do Valle Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:27

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:26

Distribuído por sorteio
02/02/2023 12:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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