TJMS - 0865637-46.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL ASTERIO TRINDADE COENE

CPF *00.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:01

    Certidão

  • 15/09/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 21/08/2025 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 01:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2025 00:01

    Publicação

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865637-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Posto isto, com fundamento no artigo 1.041, caput, do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Especial interposto pela Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, a quem rendo minhas homenagens.

    I.C

  • 20/08/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 19/08/2025 18:01

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/08/2025 15:20

    Recurso especial

  • 15/08/2025 17:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/08/2025 11:17

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2025 11:17

    Juntada de Acórdão

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865637-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RETORNO DA STJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ACÓRDÃO MANTIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), admite a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que comprovada relação de consumo e abusividade que gere desvantagem excessiva ao consumidor.

    A taxa de juros remuneratórios contratada no caso (22% ao mês e 987,22% ao ano) supera em muito a taxa média de mercado à época (7,30% mensal e 167,89% anual), conforme dados do Banco Central, caracterizando abuso e enriquecimento sem causa da instituição financeira.

    A taxa média de mercado não é teto absoluto, mas parâmetro referencial para verificação de abusividade, cuja superação deve ser justificada pelas circunstâncias do caso concreto, o que não ocorreu.

    O STJ tem reiterado que não demonstrada a existência de elementos concretos que justifiquem a imposição de juros significativamente superiores à média do mercado, deve ser reconhecida a abusividade e limitada a taxa ao patamar médio.

    O reconhecimento da abusividade contratual e consequente limitação dos juros à taxa média praticada pelo BACEN está de acordo com a jurisprudência do STJ e visa garantir o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor.

    Juízo de retratação não exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. .

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865637-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865637-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 17:43

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 26/06/2025 21:33

    Certidão Cartorária

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865637-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 44-63.

  • 19/05/2025 18:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 07:13

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 17:28

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 17:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 17:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2025 13:52

    Processo Reativado

  • 09/05/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:37

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 22/11/2024 21:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0865637-46.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/11/2024 12:57

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 22:56

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 04/11/2024 12:25

    Prazo em Curso

  • 04/11/2024 07:34

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865637-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/11/2024 10:38

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/11/2024 10:18

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 31/10/2024 07:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/10/2024 07:56

    Recurso Especial

  • 28/10/2024 15:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/10/2024 13:57

    Certidão

  • 07/10/2024 16:04

    Prazo em Curso

  • 30/09/2024 01:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/09/2024 00:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/09/2024 00:01

    Publicação

  • 30/09/2024 00:01

    Publicação

  • 30/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0865637-46.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/09/2024 07:24

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/09/2024 07:18

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/09/2024 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2024 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/09/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 16:02

    Processo Dependente Iniciado

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865637-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À TAXA DO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    O Juízo singular expôs os motivos de seu convencimento pela procedência dos pedidos iniciais, bem como fundamentou adequadamente sua decisão, tanto é que viabilizou a interposição do presente recurso, possibilitando às partes o amplo direito de defesa.

    Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada.

    Se a petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e veio acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, artigos 319 e 320), não há que se falar em inépcia da inicial.

    Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

    Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

    Se os juros remuneratórios contratados excedem em muito mais de duas vezes a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a revisão contratual, para reduzi-los ao patamar legal, conforme tabela do Bacen, o que é a hipótese dos autos.

    Reconhecida a abusividade dos juros, o consumidor tem direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, decorrentes da revisão do contrato com a redução da taxa de juros, com o afastamento dos encargos moratórios.

    Não deve ser acolhido pedido para que a autora seja condenada ao pagamento integral das custas e dos honorários sucumbenciais, pois o contrato objeto de discussão foi revisionado diante da abusividade dos juros e foi acolhida a pretensão de restituição dos valores cobrados indevidamente.

    Recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0865637-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Manoel Asterio Trindade Coene Advogado: Rafael Campos Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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