23/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:42

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:13

Expedição de "tipo de documento".
17/03/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804246-47.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Eduardo Lincoln Mendonça de Oliveira Cardoso Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 17:31

Não-Provimento
07/02/2025 18:22

Inclusão em pauta
23/01/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 09:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/12/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:35

Expedida/certificada
06/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:24

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804246-47.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Eduardo Lincoln Mendonça de Oliveira Cardoso Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/12/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 12:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 03:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thainá da Rosa de Nardo (OAB 22748/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0801935-96.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Miralda Afonso Britez - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Sentença de fls. 164-170: Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação ajuizada por Maria Miralda Afonso Britez em face de Banco Itaú Consignado S.A., para o fim de: A) declarar inexistente o contrato indicado na inicial, sendo que eventuais valores efetivamente descontados/pagos deverão ser restituídos, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGP-M a partir de cada desconto.

B) condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (depósito do valor na conta corrente) e correção monetária pelo IGP-M desde a data da presente sentença.

Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas e os honorários periciais, bem como fixo e honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o necessário para que o requerido levante os valores depositados em subconta.

Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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