26/03/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 09:35

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 09:35

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 08:30

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 08:30

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 12:39

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 17:46

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:25

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0800571-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edmilson Ferreira de Freitas - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [José Edmilson Ferreira de Freitas], em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para CONDENAR a Autarquia ré a lhe pagar Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, a partir da cessação do último benefício concedido (01/06/2021) em razão da doença aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e observada a prescrição quinquenal, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a cessação na esfera administrativa, e acrescido de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/1997 (quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir da citação.

Sucumbente, condeno a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC, excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Do mesmo modo, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, pois "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

Ademais, de acordo com o disposto no §2.º, do artigo 24, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, "as custas processuais em relação ao INSS serão pagas, ao final, pelo vencido".

Conforme atual jurisprudência do STJ no REsp 1.735.097-RS de 2019: "A orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." - Grifei, o que certamente é o caso dos autos, já que mesmo ilíquida, o montante da condenação não atingirá tal patamar! Considero, portanto, que à essa sentença, não recai o instituto do reexame necessário.

P.R.I.

Arquivando-se oportunamente.
04/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:38

Recebidos os autos
26/11/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 21:51

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS) Processo 0800571-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edmilson Ferreira de Freitas - Diante da apresentação do laudo pericial complementar à f. 270, sobre o qual já se manifestou a parte autora e quedou-se inerte a autarquia ré, verifica-se não haver mais esclarecimentos a serem realizados; portanto, resta findada a produção da prova pericial.

Ante a ausência de protesto por outras provas, tem-se como encerrada a fase de instrução do processo.

Intimem-se as partes para apresentação das razões finais, no prazo de 10 dias, e, após, registrem-se para sentença. Às providências.
14/08/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:23

Recebidos os autos
08/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:30

Decorrido prazo de parte
15/07/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:57

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:12

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:30

Recebidos os autos
08/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:09

Recebidos os autos
06/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 07:16

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
07/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:38

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:45

Juntada de tipo de documento
23/04/2023 00:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 18:42

Recebidos os autos
29/03/2023 18:42

Outras Decisões
28/03/2023 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:13

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 12:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:17

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 10:54

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:53

Recebidos os autos
13/12/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:31

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 04:10

Expedição de tipo de documento.
27/10/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:56

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:27

Recebidos os autos
23/08/2022 15:07

Decisão ou Despacho
04/08/2022 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 14:06

Decorrido prazo de parte
09/05/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 10:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:43

Recebidos os autos
06/04/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 09:50

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 13:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:12

Recebidos os autos
10/02/2022 09:12

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2022 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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