TJMS - 0803945-60.2021.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 09:45
Remetidos os Autos para destino.
-
10/03/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 09:45
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2025 16:40
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2025 08:38
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0803945-60.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Chaves dos Reis, Emerson Chaves dos Reis - Trata-se de interposição de recurso inominado.
Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)”.
O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.
Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.
Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências. -
17/02/2025 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 15:38
Recebidos os autos
-
03/02/2025 15:38
Decisão ou Despacho
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29/01/2025 19:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/09/2024 16:49
Juntada de Petição de tipo
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26/09/2024 07:22
Realizado cálculo de custas
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24/09/2024 23:42
Realizado cálculo de custas
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13/09/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 11264/MT) Processo 0803945-60.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Chaves dos Reis, Emerson Chaves dos Reis - Reqda: Telefônica Brasil S.A - (...) É este o breve relatório.
O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na Sentença ou no Acórdão, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal.
Com razão a embargante, é que realmente faltou analisar na decisão o pedido de reconhecimento da contumácia por ausência do autor à audiência de instrução.
Pois bem.
No caso presente, muito embora a parte requerente, de fato, não tenha comparecido à audiência de instrução, fato é que naquela assentada, este juízo ordenou o prazo de 5 dias para a apresentação de justificativa a qual o embargado, às fls. 246/247 que teve o devido atendimento do causídico através de telefone e elencado na ata daquele ato visto às fls. 244.
Assim sendo, afasto a contumácia no caso, vez que plenamente justificada a ausência da parte.
Destarte, ante as razões dantes declinadas, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e dou-lhes provimento para atendimento ao pedido formulado pela parte, mas sem qualquer modificação nos termos sentenciais, nos termos acima fundamentados. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
12/09/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 16:20
Recebidos os autos
-
09/09/2024 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2024 16:20
Homologada a Transação
-
06/09/2024 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/09/2024 12:40
Remetidos os Autos para destino.
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20/08/2024 09:49
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS) Processo 0803945-60.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Emerson Chaves dos Reis, Emerson Chaves dos Reis - Intimação do embargado(a) para, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. -
13/08/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/08/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 15:04
Juntada de Petição de tipo
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11/04/2024 01:35
Expedição de tipo de documento.
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09/04/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2024 14:17
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 17:11
Homologada a Transação
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11/03/2024 17:11
Recebidos os autos
-
11/03/2024 17:11
Expedição de tipo de documento.
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05/03/2024 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/03/2024 10:10
Remetidos os Autos para destino.
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29/02/2024 21:04
Juntada de Petição de tipo
-
19/02/2024 22:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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28/01/2024 16:54
Recebidos os autos
-
28/01/2024 16:54
Decisão ou Despacho
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18/12/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 15:49
Juntada de Petição de tipo
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08/12/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 11:10
Apensado ao processo numero do processo
-
05/12/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
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01/12/2023 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/12/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 09:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/11/2023 09:24
Expedição de tipo de documento.
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30/11/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 19:03
Recebidos os autos
-
23/11/2023 19:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/08/2023 13:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/08/2023 13:35
Decorrido prazo de parte
-
18/07/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:56
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2023 15:13
Recebidos os autos
-
12/06/2023 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/01/2023 14:34
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2023 12:39
Transitado em Julgado em data
-
23/01/2023 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/01/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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20/01/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 16:50
Recebidos os autos
-
11/01/2023 16:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 16:50
Extinto o processo por desistência
-
16/09/2022 14:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2022 15:08
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2022 16:45
Juntada de Petição de tipo
-
08/08/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:18
de Instrução e Julgamento
-
03/08/2022 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
11/07/2022 19:30
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/06/2022 15:47
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2022 16:02
de Instrução e Julgamento
-
11/04/2022 14:19
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2022 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 15:32
de Conciliação
-
11/02/2022 15:06
de Instrução e Julgamento
-
09/02/2022 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2022 14:17
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2022 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2021 16:35
Juntada de Petição de tipo
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23/11/2021 16:16
Ato ordinatório praticado
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18/11/2021 16:14
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2021 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 10:52
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2021 18:01
de Instrução e Julgamento
-
28/10/2021 08:17
Ato ordinatório praticado
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28/10/2021 07:09
Juntada de tipo de documento
-
20/10/2021 02:04
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
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14/10/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
14/10/2021 16:57
Expedição de tipo de documento.
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13/10/2021 15:16
Recebidos os autos
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13/10/2021 15:11
Concedida a Antecipação de tutela
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20/09/2021 06:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/09/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 11:42
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2021 10:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2021
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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