24/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:09

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jaime Leite Conceição Cavalcante (Espólio) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21. 1.

O prazo inicial da decadência e da prescrição quinquenal, nos casos relacionados à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, é a data da aposentadoria do servidor ou, no caso de falecimento, a data do óbito. 2.

Uma vez adquirido o direito à licença-prêmio e não sendo gozada até a aposentadoria ou falecimento, circunstâncias que tornam materialmente impossível a sua fruição, surge o dever da Administração de indenizar. 3.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos pela taxa Selic.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-37.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Jaime Leite Conceição Cavalcante (Espólio) Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:40

Não-Provimento
29/04/2025 11:43

Expedida/Certificada
29/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:42

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 16:25

Inclusão em pauta
28/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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