19/09/2025 15:16

Prazo em Curso
19/09/2025 15:16

Expedição de Carta.
19/09/2025 14:28

Expedição em análise para assinatura
19/09/2025 14:26

Emissão da Relação
19/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
15/07/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 17:19

Recebida petição inicial
15/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 13:51

Expedição em análise para assinatura
10/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 08:18

Prazo em Curso
02/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Eduarda de Freitas Garcia Chaves (OAB 28471/MS) Processo 0801136-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosani Elias Damasceno - Ré: Fabiana Ferreira Tomé - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar ré ao ressarcimento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

A partir de 30/08/2024 deve ser aplicado o disposto na Lei 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais), nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS, para as ações de procedimento comum, suspendendo a exigibilidade dessas verbas para ambas as partes, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 08:35

Emissão da Relação
28/05/2025 16:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2025 16:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
28/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:37

Autos entregues em carga ao Defensor
07/05/2025 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:33

Registro de Sentença
07/05/2025 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2025 12:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
28/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor
07/02/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
18/12/2024 08:09

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Eduarda de Freitas Garcia Chaves (OAB 28471/MS) Processo 0801136-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosani Elias Damasceno - Ré: Fabiana Ferreira Tomé - Saem as partes intimadas para manifestar-se sobre a documentação cuja juntada foi determinada nesta assentada, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderão as partes, querendo, apresentar alegações finais, na forma de memoriais.
16/12/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 11:15

Emissão da Relação
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:58

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Peticionamento da Delegacia
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Peticionamento da Delegacia
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Peticionamento da Delegacia
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Documento Digitalizado
10/12/2024 17:57

Peticionamento da Delegacia
10/12/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 05:44:31, 2ª Vara Cível.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Eduarda de Freitas Garcia Chaves (OAB 28471/MS) Processo 0801136-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosani Elias Damasceno - Ré: Fabiana Ferreira Tomé - Ficam as partes intimadas acerca da disponibilização de link para audiência de instrução e julgamento nestes autos - fl 124.
06/12/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 09:34

Emissão da Relação
13/11/2024 18:33

Juntada de NULL
13/11/2024 18:33

Juntada de Mandado
05/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:28

Prazo em Curso
25/10/2024 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/10/2024 13:05

Documento Digitalizado
02/10/2024 15:24

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/10/2024 14:21

Expedição de Mandado.
02/10/2024 08:37

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 08:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/10/2024 08:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
26/09/2024 10:45

Prazo em Curso
19/09/2024 16:46

Proferida decisão interlocutória
19/09/2024 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 04:39:38, 2ª Vara Cível.
16/09/2024 18:03

Juntada de NULL
05/09/2024 18:04

Juntada de NULL
29/08/2024 14:38

Juntada de NULL
16/08/2024 11:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna de Souza (OAB 24108/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Eduarda de Freitas Garcia Chaves (OAB 28471/MS) Processo 0801136-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosani Elias Damasceno - Ré: Fabiana Ferreira Tomé - Vistos etc.

Indefiro a renúncia requerida na f. 96, porquanto não comprovada a efetiva notificação da constituinte.

Aguarde-se em cartório a realização da audiência designada nos autos. Às providências.
15/08/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 08:09

Emissão da Relação
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801136-32.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ré: Fabiana Ferreira Tomé - Vistos etc.

Indefiro a renúncia requerida na f. 96, porquanto não comprovada a efetiva notificação da constituinte.

Aguarde-se em cartório a realização da audiência designada nos autos. Às providências.
13/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 08:06

Emissão da Relação
12/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 08:05

Expedição de Mandado.
12/08/2024 07:55

Expedição de Mandado.
11/08/2024 13:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:58

Juntada de NULL
05/08/2024 09:58

Juntada de Mandado
16/07/2024 10:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/07/2024 17:55

Prazo em Curso
09/07/2024 08:40

Prazo em Curso
08/07/2024 10:18

Juntada de NULL
08/07/2024 10:18

Juntada de Mandado
01/07/2024 13:44

Prazo em Curso
01/07/2024 13:44

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:53

Expedição em análise para assinatura
27/06/2024 17:13

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:08

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 15:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/05/2024 10:35

Prazo em Curso
24/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 03:30:00, 2ª Vara Cível.
23/05/2024 15:07

Prazo em Curso
09/05/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 03:00:20, 2ª Vara Cível.
29/02/2024 11:00

Juntada de NULL
29/02/2024 11:00

Juntada de Mandado
29/02/2024 10:59

Juntada de NULL
29/02/2024 10:59

Juntada de Mandado
26/02/2024 09:16

Juntada de NULL
26/02/2024 09:16

Juntada de Mandado
21/02/2024 09:54

Juntada de NULL
21/02/2024 09:54

Juntada de Mandado
06/02/2024 13:44

Prazo em Curso
06/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
06/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
24/01/2024 09:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/01/2024 09:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/12/2023 09:06

Autos preparados para expedição
07/12/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
07/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2023 15:22

Emissão da Relação
05/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor
01/12/2023 08:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/11/2023 17:00

Prazo em Curso
29/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:59

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
28/11/2023 18:25

Prazo em Curso
19/11/2023 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2023 16:13

Despacho Saneador
17/10/2023 15:17

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/10/2023 08:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:30

Autos entregues em carga ao Defensor
27/09/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:09

Prazo em Curso
20/09/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 14:23

Emissão da Relação
11/09/2023 21:48

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 07:53

Prazo em Curso
17/08/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.
17/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2023 15:29

Emissão da Relação
11/08/2023 19:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/08/2023 19:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/08/2023 13:55

Prazo em Curso
01/08/2023 13:51

Juntada de NULL
01/08/2023 13:51

Juntada de Mandado
25/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor
20/07/2023 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 16:47

Documento Digitalizado
14/07/2023 16:47

Documento Digitalizado
14/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:53

Prazo em Curso
10/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:17

Prazo em Curso
05/07/2023 13:16

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:56

Expedição em análise para assinatura
26/06/2023 14:33

Autos preparados para expedição
19/05/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 17:14

Prazo em Curso
20/04/2023 13:19

Prazo em Curso
20/04/2023 13:16

Expedição de Carta.
20/04/2023 10:19

Expedição em análise para assinatura
24/03/2023 20:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
24/03/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2023 13:12

Emissão da Relação
23/03/2023 13:10

Autos preparados para expedição
16/03/2023 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 09:21

Recebida petição inicial
13/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 16:08

Informação do Sistema
01/03/2023 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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