03/12/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:17

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 16:46

Recebidos os autos
25/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
29/09/2024 01:11

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2024.
20/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2024 15:57

Recebidos os autos
19/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:50

Recebidos os autos
19/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo da Silva Barbosa (OAB 18496/MS) Processo 0805276-12.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romario Rocha de Paula - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Tópico final da r. sentença de fls 174/179 a seguir transcrita: 1.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim o processo administrativo nº 011313/2015 e, consequentemente, viabilizar a renovação/desbloqueio definitivo da CNH da parte autora. 2.

Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela e determino a suspensão dos efeitos da processo administrativo em questão, devendo a autoridade de trânsito viabilizar a renovação/desbloqueio definitivo da CNH da parte autora, salvo decisões decorrentes de outros processos administrativos. 3.

Intime-se o DETRAN/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da medida liminar deferida nesta oportunidade, sob pena de multa diária. 4.

Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Sem custas, por força do disposto no art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2024.
13/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:48

Recebidos os autos
06/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2024 07:46

Conclusos para julgamento
25/04/2024 02:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2024.
24/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
01/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:17

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.
19/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:56

Recebidos os autos
14/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 17:46

Juntada de Mandado
29/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:49

Expedição de Mandado.
20/11/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:15

Recebidos os autos
16/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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