10/06/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:16

Processo Reativado
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:09

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0817961-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenise Feitosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 276/277, a seguir transcrito: Logo, ante a indicação de intempestividade do recurso, então, prejudicando se mostra o seguimento/processamento do recurso inominado antes deduzido.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

E, após, em não havendo outra manifestação das partes em 20 dias, arquive-se.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:23

Recebidos os autos
28/04/2025 11:02

Decisão ou Despacho
10/04/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 19:54

Recebidos os autos
14/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 12:28

Processo Reativado
20/02/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em data
02/02/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0817961-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenise Feitosa da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 31/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lenise Feitosa da Silva em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 02/2020 a 11/2023 (f. 14-78).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lenise Feitosa da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
23/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:11

Homologada a Transação
07/01/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:51

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:07

Recebidos os autos
17/12/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:24

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0817961-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenise Feitosa da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
02/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:12

Recebidos os autos
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0817961-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenise Feitosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 80, a seguir transcrito: À vista do teor da certidão que indica quanto à suposta existência de repetição de ação, diga a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

Prazo 10 dias.
08/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:17

Recebidos os autos
02/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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