21/07/2025 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:51

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogada: Andreia Colhado Gallo Grego Santos (OAB: 50868/PR) Advogado: Gabriel Khauam Maricatto (OAB: 103092/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Agravado: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
16/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:29

Publicação
15/07/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 15:25

Recurso Especial
14/07/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50003 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogada: Andreia Colhado Gallo Grego Santos (OAB: 50868/PR) Advogado: Gabriel Khauam Maricatto (OAB: 103092/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Agravado: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
12/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 18:17

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogada: Andreia Colhado Gallo Grego Santos (OAB: 50868/PR) Advogado: Gabriel Khauam Maricatto (OAB: 103092/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Recorrido: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogada: Andreia Colhado Gallo Grego Santos (OAB: 50868/PR) Advogado: Gabriel Khauam Maricatto (OAB: 103092/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Recorrido: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Vistos, etc.

A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de f. 31.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
27/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50002 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogada: Andreia Colhado Gallo Grego Santos (OAB: 50868/PR) Advogado: Gabriel Khauam Maricatto (OAB: 103092/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Recorrido: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
28/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Embargante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Embargado: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02.

Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800121-17.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Embargante: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Embargado: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Interessado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800121-17.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva (OAB: 27862/MS) Apelado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS -RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 01.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 02.

Devida a restituição em dobro do valor descontado, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 03.

O quantum compensatório por dano moral tem de ser razoável e proporcional ao poder econômico-financeiro do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à sua função penalizadora e pedagógica. 04.

Litigância demá-féafastada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800121-17.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva (OAB: 27862/MS) Apelado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800121-17.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Renato Alves Parra Rodrigues Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Consignet Sistemas Ltada Advogado: Bruno Grego dos Santos (OAB: 46910/PR) Advogado: Pedro Henrique de Novais Amud (OAB: 124783/PR) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Maria Heloísa Xavier Pereira da Silva (OAB: 27862/MS) Apelado: Convênios Card Administradora e Editora Ltda. - Me Advogado: Elizandro de Carvalho (OAB: 194835/SP) Advogado: Carlos Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800013-83.2024.8.12.0011

Daniella Ferreira de Godoy Otica - ME

Nilia Katia B de Souza

Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0805176-84.2018.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0812451-38.2024.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA - ME

Patricia Ortenca de Melo

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0833829-86.2024.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Maq Oeste Servicos e Negocios LTDA

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800121-17.2021.8.12.0012

Renato Alves Parra Rodrigues

Municipio de Ivinhema

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2021 08:42

Exibir Processo