08/07/2025 13:44

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 05:24

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800051-60.2024.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Rafaela de Olivera - Ante a juntada do contrato de honorários (fls 94/96), defiro o destaque dos honorários contratuais (20%) pleiteado às fls. 86/89, conforme art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC.

Expeça-se ROPV para pagamento do patrono.
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:08

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 21:45

Recebidos os autos
09/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 03:36

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
03/11/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800051-60.2024.8.12.0055 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aline Rafaela de Olivera - Exectda: Município de Sonora - Intimação da parte do despacho de f 98-99.
28/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 14:54

Evolução da Classe Processual
21/10/2024 16:38

Recebidos os autos
21/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em data
02/10/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
17/08/2024 02:01

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800051-60.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aline Rafaela de Olivera - Ré: Município de Sonora - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão para declarar a nulidade da contratação da parte autora, sem prévia aprovação em concurso público, para o cargo de professor e condenar o réu ao pagamento de FGTS em favor da parte autora relativo aos períodos de tais contratações, correspondentes a fevereiro de 2020 a dezembro de 2023.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, com termo inicial a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97, e, a partir de 09/12/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Deixo de determinar o reexame necessário pois, embora sentença ilíquida, o valor da condenação certamente ficará aquém do previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências.

Cumpra-se.
08/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:05

Recebidos os autos
06/08/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:05

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:49

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 17:19

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:00

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:17

Recebidos os autos
30/01/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 10:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/01/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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