15/07/2025 01:40

Decorrido prazo de parte
25/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Garcia Gomes Narcizo Alves (OAB 8638/MS), Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800110-36.2017.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Verceli Borges Nunes - Vistos etc.

A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço permite o cômputo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os regimes de Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente.

Nesse sentido, o § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal estabelece: § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

O tempo de contribuição, em caso de contagem recíproca, será computado mediante prévia indenização, conforme estabelece o artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: Art. 96.O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV-o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.(destaquei) Desse modo, para obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição, o servidor público que deseja computar tempo de atividade exercida no Regime Geral de Previdência Social deve pagar as contribuições previdenciárias correspondentes ao período de atividade rural que deseja incluir no seu tempo de serviço para aposentadoria.

Nesse sentido já decidiu o STF: APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE TRABALHO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES.

Conforme disposto no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe ter havido o recolhimento das contribuições. (STF, MS 26919/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 21.5.2008). (destaquei) Com base nessas razões, indefiro o pedido formulado às pgs. 186/190.

Preclusa esta decisão, arquivem-se. Às providências.

Cumpra-se.
21/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 16:48

Recebidos os autos
16/02/2025 16:48

Decisão ou Despacho
12/09/2024 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Garcia Gomes Narcizo Alves (OAB 8638/MS), Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS) Processo 0800110-36.2017.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Verceli Borges Nunes - Exectdo: Gerência executiva INSS - Dourados - Intima o autor, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre a petição de fls. 183.
13/08/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:36

Recebidos os autos
29/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:29

Recebidos os autos
16/11/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:04

Realizado cálculo de custas
19/05/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
19/04/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 17:53

Juntada de tipo de documento
14/04/2023 04:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 04:48

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 13:30

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 23:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
20/02/2023 01:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
08/02/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:51

Decorrido prazo de parte
17/01/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 22:02

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 22:00

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:12

Recebidos os autos
02/12/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:36

Decisão ou Despacho
28/07/2022 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 11:07

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 19:21

Juntada de Petição de tipo
09/06/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:05

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 13:52

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:19

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:19

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:55

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 11:23

Recebidos os autos
26/12/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:29

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 16:29

Juntada de Petição de tipo
28/08/2021 00:09

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 09:06

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2021 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 13:41

Expedição de tipo de documento.
13/08/2021 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2021 13:38

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
09/06/2021 21:00

Recebidos os autos
09/06/2021 21:00

Determinada Requisição de Informações
19/04/2021 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2021 17:17

Processo Reativado
12/04/2021 10:29

Juntada de Petição de tipo
03/02/2021 16:27

Juntada de tipo de documento
28/01/2021 13:22

Juntada de tipo de documento
28/01/2021 13:22

Juntada de tipo de documento
25/01/2021 17:47

Arquivado Definitivamente
14/01/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 16:08

Realizado cálculo de custas
16/12/2020 16:06

Realizado cálculo de custas
16/12/2020 16:05

Expedição de tipo de documento.
16/12/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:39

Transitado em Julgado em data
17/11/2020 18:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2020 07:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:33

Expedição de tipo de documento.
02/03/2020 17:25

Recebidos os autos
02/03/2020 17:25

Expedição de tipo de documento.
02/03/2020 17:24

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2019 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2019 10:21

Juntada de Petição de tipo
29/04/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 12:40

Expedição de tipo de documento.
23/04/2019 17:32

de Instrução e Julgamento
22/04/2019 15:51

Juntada de tipo de documento
11/04/2019 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 16:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2019 16:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 02:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 04:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 03:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 02:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 04:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 10:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 09:46

de Instrução e Julgamento
11/06/2018 09:45

Expedição de tipo de documento.
11/06/2018 09:44

de Instrução e Julgamento
09/05/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 13:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2018 03:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/12/2017 13:40

Recebidos os autos
13/12/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2017 13:54

Decorrido prazo de parte
02/06/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 14:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2017 15:15

Juntada de Petição de tipo
02/05/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 13:35

Expedição de tipo de documento.
01/05/2017 16:10

Recebidos os autos
01/05/2017 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2017 18:37

Juntada de Petição de tipo
27/04/2017 15:46

Juntada de Petição de tipo
13/03/2017 18:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 10:57

Expedição de tipo de documento.
24/02/2017 15:41

Recebidos os autos
24/02/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2017 11:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 11:29

Juntada de Petição de tipo
20/02/2017 11:07

Juntada de Petição de tipo
13/02/2017 09:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2017 07:25

Ato ordinatório praticado
09/02/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 15:19

Recebidos os autos
07/02/2017 15:19

Gratuidade da Justiça
06/02/2017 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2017 11:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800076-90.2019.8.12.0009

Neiva Goncalves dos Santos Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Edislaine Matias Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2019 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0803449-80.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Ceramica Rio Verde LTDA

Advogado: Lidiane Sheibler Chamorro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0001167-02.2001.8.12.0004

Jose da Silva Ribeiro

Municipio de Coronel Sapucaia

Advogado: Odil Cleris Toledo Puques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2019 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0803171-17.2017.8.12.0101

Estado de Mato Grosso do Sul

Sebastiao Gomes Neto

Advogado: Silvia Dias de Lima Caicara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0803171-17.2017.8.12.0101

Sebastiao Gomes Neto

Municipio de Dourados

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2017 12:17

Exibir Processo