27/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 11:16

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 18:12

Proferida decisão interlocutória
08/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:57

Processo Reativado
07/05/2025 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 06:42

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 06:39

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 18:27

Prazo em Curso
28/11/2024 13:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/11/2024 06:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS) Processo 0802582-33.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Alves Batista Madruga - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosimara Alves Batista Madruga para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, de março/2020 até dezembro/2023, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (..........) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
28/10/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 07:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/10/2024 07:24

Emissão da Relação
19/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/10/2024 15:43

Registro de Sentença
19/10/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2024 15:43

Expedição de NULL.
19/10/2024 15:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 20:32

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 07:01

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Noriller de Almeida (OAB 16136/MS) Processo 0802582-33.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosimara Alves Batista Madruga - Intima-se a parte adversa para impugnação no prazo de 05 dias, devendo declinar se tem interese na produção de prova oral.
12/08/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 09:39

Emissão da Relação
08/08/2024 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:26

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/06/2024 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 17:38

Proferida decisão interlocutória
03/06/2024 18:43

Autos preparados para expedição
30/05/2024 07:04

Informação do Sistema
30/05/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/05/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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