10/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:26

Emissão da Relação
09/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 08:35

Registro de Sentença
09/09/2025 08:34

Pedido conhecido em parte e improcedente
15/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
10/06/2025 14:44

Prazo em Curso
09/06/2025 13:00

Prazo em Curso
09/06/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 02:30

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 18:13

Emissão da Relação
28/05/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2025 15:22

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo
19/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 12:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), VANIA REGINA MELO FORT (OAB 4378/MT), ANDRE LUIS MELO FORT (OAB 10664O/MT), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0803827-49.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rinaldo Mattos de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Itaú Unibanco S.A, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, Carrefour Comercio e Industria LTDA, Banco Alfa de Investimentos S/A - 01.

Primeiramente, deixo de aplicar eventuais penalidades quanto à suposta parte ausente na audiência (fls. 1242/45), qual seja, Nubank, uma vez que sequer figura como parte no processo.

Tal fato é confirmado pela conferência da petição inicial, dos atos processuais posteriores e pelo resultado da consulta das partes no sistema SAJ, onde não consta qualquer registro de Nubank como parte nos autos. 02.

Homologo o acordo firmado entre a parte autora e o Banco CSF.

Em consequência, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Novo Código de Processo Civil, apenas em relação a este. 03.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o rito do superendividamento, previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se confunde com o mero pedido de limitação de descontos a determinado percentual da renda do devedor, tal como o limite de 30%.

O instituto do superendividamento visa à repactuação global das dívidas do consumidor pessoa natural de boa-fé, permitindo uma solução negociada entre as partes, e não a fixação unilateral de um teto para descontos sobre rendimentos.

Diante disso, indefiro o pedido de limitação de descontos descrito na fl. 1244, por não se adequar ao rito especial do superendividamento.

Assim, excepcionalmente, concedo novo prazo para que a parte autora apresente o plano de pagamento detalhado e determino a designação de nova audiência de conciliação.

A parte requerente deverá apresentar, na audiência designada, o plano de repactuação de dívida, observando-se os requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC, que exige: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Posto isso, intime-se a parte requerente para comparecer à audiência, ciente de que a ausência de apresentação do plano de repactuação nos moldes do artigo 104-A, § 4º, do CDC, implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir Audiência Global - Superendividamento Data: 19/05/2025 Hora 14:30 Local: Cejusc - Associação Comercial Link para audiencia: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
11/03/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 18:25

Emissão da Relação
10/03/2025 16:20

Prazo em Curso
10/03/2025 16:20

Expedição de Carta.
10/03/2025 14:21

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 14:16

Emissão da Relação
10/03/2025 14:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 14:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 14:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 14:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
25/02/2025 16:43

Prazo em Curso
17/01/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 15:59

Despacho Saneador
05/12/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 18:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 15:34

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:59

CEJUSC - Conciliação realizada com acordo parcial
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:44

Juntada de Pedido de Substabelecimento
16/10/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 07:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 12:14

Prazo em Curso
27/08/2024 14:46

Prazo em Curso
27/08/2024 14:39

Expedição de Carta.
23/08/2024 08:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2024 13:45

Expedição em análise para assinatura
15/08/2024 13:09

Expedição em análise para assinatura
14/08/2024 16:06

Expedição de Carta.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), VANIA REGINA MELO FORT (OAB 4378/MT), ANDRE LUIS MELO FORT (OAB 10664O/MT), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Alinne Rizzie Coelho Oliveira Garcia (OAB 18809A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 21958A/MS) Processo 0803827-49.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rinaldo Mattos de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Alfa de Investimentos S/A, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - Sessão de Concilação - 334 CPC - Videoconferência Data: 18/10/2024 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC
13/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 16:50

Emissão da Relação
12/08/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2024 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 02:00:00, 2ª Vara Cível.
09/08/2024 14:59

Prazo em Curso
25/07/2024 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/07/2024 17:10

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
18/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 01:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2024.
24/06/2024 12:30

Prazo em Curso
21/06/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 11:40

Emissão da Relação
10/06/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 13:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/05/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 15:56

Emissão da Relação
24/05/2024 14:44

Autos preparados para expedição
22/05/2024 17:33

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:32

Expedição de Carta.
17/05/2024 14:48

Expedição em análise para assinatura
17/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 13:13

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 18:21

Autos preparados para expedição
16/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
15/05/2024 15:15

Expedição em análise para assinatura
15/05/2024 14:57

Emissão da Relação
15/05/2024 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2024 12:45

Emissão da Relação
15/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 04:00:00, 2ª Vara Cível.
14/05/2024 13:59

Prazo em Curso
05/02/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:17

Retificação de Classe Processual
18/12/2023 13:17

Prazo em Curso
13/12/2023 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 15:14

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:29

Prazo em Curso
31/10/2023 16:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/10/2023 16:43

Expedição de Carta.
31/10/2023 16:42

Expedição de Carta.
31/10/2023 16:42

Expedição de Carta.
31/10/2023 16:42

Expedição de Carta.
31/10/2023 16:41

Expedição de Carta.
30/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:04

Expedição em análise para assinatura
25/10/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 13:04

Emissão da Relação
24/10/2023 13:01

Expedição em análise para assinatura
23/10/2023 16:12

Autos preparados para expedição
23/10/2023 13:51

Prazo em Curso
23/10/2023 13:02

Prazo em Curso
23/10/2023 13:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2023 13:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 02:30:00, 2ª Vara Cível.
20/10/2023 14:57

Prazo em Curso
18/10/2023 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 14:37

Tutela Provisória
16/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:38

Prazo em Curso
10/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/10/2023 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
03/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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