TJMS - 0800686-34.2023.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JERSON GOMES DA SILVA

CPF *82.***.*18-08

Advogados

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB: 12714/MS

CPF *30.***.*99-49

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB: 10627/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SERGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS

CPF *48.***.*61-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2025 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2025 14:41

    Registro de Sentença

  • 23/09/2025 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2025 22:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 05:42

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte autora da expedição dos alvarás, bem como para informar, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer neste feito.

  • 03/09/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 19:00

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 16:02

    Expedição de Alvará.

  • 02/09/2025 16:02

    Expedição de Alvará.

  • 01/09/2025 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 15:27

    Juntada de Informações

  • 01/09/2025 15:27

    Juntada de Informações

  • 01/09/2025 15:13

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2025 15:43

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/06/2025 15:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2025 15:19

    Prazo em Curso

  • 26/06/2025 15:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

  • 11/06/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 07:12

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 04/06/2025 07:12

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 03/06/2025 04:41

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 02/06/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 15:22

    Autos preparados para expedição

  • 30/05/2025 15:22

    Emissão da Relação

  • 30/05/2025 15:21

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2025 15:21

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2025 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 12:41

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2025 11:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/05/2025 11:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/05/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 15/04/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 18:21

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 03/04/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 07:53

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 06:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 06:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 04:42

    Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800686-34.2023.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jerson Gomes da Silva - 1- Processe-se como cumprimento de sentença. 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, se quiser, apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias e venham conclusos. 4- Não havendo impugnação, desde já ficam homologados os cálculos da parte exequente.

    Nesse caso, expeça-se o Precatório ou RPV, conforme o valor.

    Fica desde já deferido, em havendo pedido em tal sentido, o destaque da verba honorária, inclusive no que se refere aos honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e observado o percentual ou valor nele previsto.

    Cumpra-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 17/03/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 16:21

    Emissão da Relação

  • 14/03/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/02/2025 10:08

    Evolução da Classe Processual

  • 09/01/2025 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2025 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:24

    Processo Reativado

  • 25/11/2024 17:00

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/10/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 09:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2024 09:31

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/10/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 14:52

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 04/10/2024 14:50

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2024 13:28

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 13:30

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 16:09

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2024 16:36

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800686-34.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jerson Gomes da Silva - Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para o fim específico de conceder a Jerson Gomes da Silva o benefício por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 61 da Lei 8.213/91, devido desde da data do requerimento administrativo indevidamente negado, 12/12/2022 (fl. 139), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir da prolação da sentença, nos termos da exordial.

    Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

    Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

    A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

    Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

    Requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

    Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 14/08/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 17:44

    Emissão da Relação

  • 09/08/2024 16:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:48

    Registro de Sentença

  • 09/08/2024 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2024 19:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 20:01

    Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

  • 25/04/2024 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2024 12:34

    Emissão da Relação

  • 23/04/2024 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 20:02

    Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:22

    Emissão da Relação

  • 19/10/2023 14:07

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2023 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2023 01:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2023.

  • 23/07/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:29

    Autos preparados para expedição

  • 12/07/2023 14:29

    Prazo em Curso

  • 06/07/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 20:02

    Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/06/2023 15:38

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 17:28

    Prazo em Curso

  • 21/06/2023 17:28

    Juntada de NULL

  • 21/06/2023 17:28

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:01

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 18:56

    Prazo em Curso

  • 31/05/2023 18:56

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2023 17:13

    Expedição de Carta.

  • 29/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 17:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 19:01

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:19

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2023 19:01

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2023 20:04

    Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2023 16:12

    Emissão da Relação

  • 26/04/2023 13:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2023 13:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/04/2023 20:25

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 20:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/04/2023 19:01

    Informação do Sistema

  • 14/04/2023 19:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 14/04/2023 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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