08/09/2025 07:32

Prazo em Curso
19/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:08

Emissão da Relação
16/05/2025 14:04

Autos preparados para expedição
16/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:14

Prazo em Curso
10/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 07:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 07:27

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:07

Processo Reativado
27/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:22

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 10:27

Prazo em Curso
28/10/2024 09:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800922-02.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Patrícia de Moura Matos Falcão - Sentença: "Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 09/07/2019, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) março a dezembro de 2020; b) janeiro a dezembro de 2021; c) janeiro a dezembro de 2022 e d) janeiro a agosto de 2023, restringindo-se o pagamento aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor temporário (professora convocada), observada a prescrição quinquenal, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Da análise do processo, constato que não há qualquer irregularidade, contrariedade às leis ou ilegalidade, sendo que HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Lei nº 9.099/95, art. 40.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos."
17/10/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 03:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 03:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 09:23

Emissão da Relação
08/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:30

Registro de Sentença
08/10/2024 11:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/10/2024 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 11:30

Expedição de NULL.
07/10/2024 18:08

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:39

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Soares Neves (OAB 18317/MS), Roberto Serra (OAB 29165/MS) Processo 0800922-02.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Patrícia de Moura Matos Falcão - INTIMA-SE a parte autora para impugnação (fls. 86/152) , bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
12/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 09:12

Emissão da Relação
23/07/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:01

Expedição de Carta.
10/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/07/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 16:36

Despacho Saneador
09/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:04

Informação do Sistema
09/07/2024 13:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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