19/09/2025 14:48

Prazo em Curso
19/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:34

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:33

Prazo em Curso
20/08/2025 08:28

Prazo em Curso
27/06/2025 13:39

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0814281-80.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Alexandro Chimenes Figueiredo - Intimando a parte autora acerca do preenchimento da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV/Precatório consoante documento juntado às fls. 335-337, nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução 303/2019, atualizada pela Resolução 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça e acessar o site do tribunal de justiça no endereço https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e realizar o cadastro dos dados bancários para recebimento do ROPV, no prazo de 05 (cinco) dias.
13/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:04

Recebidos os autos
09/09/2024 13:04

Decisão ou Despacho
01/07/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:56

Evolução da Classe Processual
28/11/2023 18:31

Recebidos os autos
28/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 11:20

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 17:23

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
17/08/2023 03:06

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 06:50

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 06:49

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:15

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 21:15

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 14:08

Recebidos os autos
31/07/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:41

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:29

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2023 01:10

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 09:16

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 16:09

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:45

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:11

Recebidos os autos
31/03/2023 15:10

Recebidos os autos
30/03/2023 23:59

Transitado em Julgado em data
03/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814281-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Alexandro Chimenes Figueiredo Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcos Avila Corrêa (OAB: 15980/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS - ACIDENTE DE TRÂNSITO NO PERCURSO PARA O TRABALHO - DEMONSTRADO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSTULADO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS DA AUTORA E O ACIDENTE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ ATÉ PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021 - EMPÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Seja pela emissão do CAT ou pela descrição no Boletim de Ocorrência, verifica-se que o acidente de trânsito ocorreu na Av.

Duque de Caxias em Campo Grande e se for verificar o local de residência do Autor (Rua Atenas n. 923, Jardim Inápolis), bem como endereço do trabalho (Rua Paulo Freire, n. 80, Jardim América), é possível constatar que o local do acidente é caminho da residência ao trabalho e vice versa.

II - Mostra-se correta a Sentença que julgou procedente o pedido inicial, especialmente para condenar o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, haja vista a comprovação plena de seus requisitos, mormente a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual e o nexo de causalidade entre as sequelas do Autor e o acidente descrito na inicial.

III.

Em sede de remessa necessária, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, reconhece-se a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação.

Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

III.

Recurso de apelação conhecido e desprovido e Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
11/11/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 15:56

Remetidos os Autos para destino.
11/11/2022 15:56

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:00

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 19:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 18:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/07/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:17

Recebidos os autos
04/07/2022 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:17

Julgado procedente o pedido
07/06/2022 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 00:24

Decorrido prazo de parte
18/02/2022 00:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 16:34

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 10:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 10:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 02:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
10/12/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
07/12/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 00:42

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:55

Expedição de tipo de documento.
09/11/2021 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:43

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 19:38

Expedição de tipo de documento.
27/10/2021 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:52

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
29/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:26

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 00:50

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 19:39

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 19:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2021 07:41

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:56

Recebidos os autos
06/08/2021 15:56

Decisão ou Despacho
02/08/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 09:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:39

Decorrido prazo de parte
01/07/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 00:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2021 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/06/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:40

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 08:16

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 22:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 22:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 19:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2021 02:42

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 23:27

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 22:21

Expedição de tipo de documento.
28/05/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 19:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:04

Recebidos os autos
10/05/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2021 18:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/05/2021 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2021 16:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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