16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830471-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Orgânica Farmácia de Manipulação Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Diretora de Vigilância Em Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Campo Grande-ms EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ANÁLISE LOTE A LOTE DE PRODUTOS DE ESTOQUE MÍNIMO - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ITENS 9, 10 E 11, DO ANEXO I DA RDC N.º 67/2007 DA ANVISA - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é um órgão regulador, vinculado ao Ministério da Saúde, responsável pela regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam representar risco à saúde pública.

II.

Não há como obstar a fiscalização que vise a aplicação das normas de segurança emanadas do órgão competente, como é o caso da análise lote a lote dos produtos de estoque mínimo, sobretudo considerando tratar-se de questão que abrange a saúde pública, devendo ser cumpridas as exigências contidas nos itens 9, 10 e 11, do Anexo I da RDC n.º 67/2007 da Anvisa.

III.

O STF tem reforçado a necessidade de aplicação e observância das resoluções da Anvisa, justificando que "as resoluções aprovadas pela Anvisa, ante o princípio da proibição do retrocesso, não podem ser suplantadas sem outra norma que as altere não garanta igual proteção" (RE n.º 1457572 SP).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/10/2024 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0828696-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Barcelos Giraldeli - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
17/09/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Apelação
24/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0828696-97.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Barcelos Giraldeli - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Destarte, rejeito os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.
08/08/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:59

Recebidos os autos
02/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/06/2024 17:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:54

Recebidos os autos
06/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 14:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:27

Expedição de Carta.
26/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/06/2023 13:41

Recebidos os autos.
20/06/2023 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 03:40:00, 1ª Vara Bancária.
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:04

Recebidos os autos
19/06/2023 17:04

Determinada Requisição de Informações
29/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:41

INCONSISTENTE
27/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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