07/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:00

Documento Digitalizado
07/08/2025 11:00

Documento Digitalizado
07/08/2025 11:00

Documento Digitalizado
07/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:00

Documento Digitalizado
05/08/2025 15:30

Juntada de Ofício
03/08/2025 03:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:10

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/07/2025 17:31

Transitado em Julgado em data
11/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:12

Prazo em Curso
04/06/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:06

Prazo em Curso
31/05/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
31/05/2025 02:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:50

Documento Digitalizado
22/05/2025 17:48

Prazo em Curso
22/05/2025 14:24

Autos preparados para expedição
22/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0800059-06.2024.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: George Luis Fernandes Nogueira Veiga - Sentença de fls. 213/217. "(...) Diante do exposto, e por tudo mais que os autos consta, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente a pretensão exposta na inicial da ação promovida por George Luis Fernandes Nogueira Veiga contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando a autarquia-ré: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar o auxílio-doença, no valor que fizer jus, desde que não seja inferior ao salário mínimo vigente, devendo ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da perícia realizada (com termo final em 29/06/2025), observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91; b) a pagar as prestações vencidas desde o dia do requerimento administrativo (12/04/2023) até a data efetiva implantação, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores pagos administrativamente e em razão de cumprimento de determinação judicial.

Tratando-se o benefício ora concedido provisório, deverá a parte autora submeter-se a novas perícias junto ao INSS, de acordo com os critérios estabelecidos pela autarquia ré, devendo perdurar o pagamento do auxílio-doença enquanto subsistente a incapacidade.

Autorizo a compensação da verba atrasada com eventual valor pago a título de benefício previdenciário/assistencial não acumulável a favor da parte autora.

Declaro as verbas de caráter alimentar.

Para fins de atualização monetária e juros deverão ser utilizados os critérios da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que a correção monetária e o juros iniciam-se do requerimento administrativo (12/04/2023) Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, pois com a sentença de procedência a verossimilhança é evidente e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente, diante do caráter alimentar.

Oficie-se ao INSS para implantação/manutenção/restabelecimento do benefício de auxílio-doença deferido à autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Declaro as verbas de caráter alimentar.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora,os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a datadesta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, doCPC Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Requisitem-se os honorários periciais, caso a providência não tenha sido realizada.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009,§1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul/ Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se
21/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 03:56

Prazo em Curso
21/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 03:50

Emissão da Relação
20/05/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:08

Registro de Sentença
20/05/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 15:36

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 19:00

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0800059-06.2024.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: George Luis Fernandes Nogueira Veiga - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
04/11/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 21:31

Emissão da Relação
14/08/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:28

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronyeber Azevedo Dias (OAB 25366/MS), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS) Processo 0800059-06.2024.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: George Luis Fernandes Nogueira Veiga - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado aos autos.
08/08/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:33

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:27

Emissão da Relação
15/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:09

Prazo em Curso
15/04/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 17:36

Prazo em Curso
05/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 01:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:15

Prazo em Curso
26/03/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 15:37

Prazo em Curso
26/03/2024 14:23

Expedição de Carta.
26/03/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 14:29

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:05

Emissão da Relação
22/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:34

Documento Digitalizado
20/03/2024 16:09

Expedição de Carta.
19/03/2024 15:56

Expedição em análise para assinatura
11/03/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 16:18

Emissão da Relação
23/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:25

Prazo em Curso
16/02/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:45

Expedição de Carta.
15/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:43

Autos preparados para expedição
15/02/2024 13:40

Emissão da Relação
08/02/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 16:17

Tutela Provisória
08/02/2024 11:17

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 17:07

Informação do Sistema
07/02/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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