06/12/2024 06:32

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 06:30

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Ricardo Benedito (OAB 11890/MS), Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB 17895MS/), Irineu Ribeiro (OAB 7960EMS/) Processo 0802084-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Luany Antunes Nunes - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, confirma-se a tutela de urgência (fl. 78/80) e, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pela Requerente, para determinar ao Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran - MS promova a exclusão das pontuações (e demais penalidades cabíveis, incluindo-se o processo administrativo 003378/2023 informado nos autos) em decorrência das infrações de trânsito S000149308, S000150041, S000155029, S000156465, S000158025, S000159661 e S00015966 do prontuário de condutor da Autora, promovendo-se a transferência daquelas para o prontuário do Requerido e real condutor Espólio de Antônio Dario Fontes Junior CPF *23.***.*21-26, no prazo de 15 dias.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 04:42

Expedição de Carta.
14/08/2024 04:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 04:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:17

Homologada a Transação
13/08/2024 10:17

Recebidos os autos
13/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:35

Juntada de Informações
14/05/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/05/2024.
30/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:20

Recebidos os autos
29/04/2024 17:20

Decisão ou Despacho
24/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:01

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:08

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
26/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:59

Expedição de Carta.
25/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:57

INCONSISTENTE
25/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 01:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/03/2024 13:22

Recebidos os autos
21/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
05/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:10

Recebidos os autos
01/02/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/11/2023 05:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
15/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:38

Recebidos os autos
14/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.
01/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 03:25

Juntada de Mandado
28/08/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
26/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 03:54

Expedição de Mandado.
25/08/2023 03:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/08/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/08/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2023.
10/08/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
17/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 06:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 06:33

Expedição de Carta.
17/07/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 06:27

Expedição de Carta.
17/07/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:46

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:45

INCONSISTENTE
14/07/2023 12:44

Expedição de Ofício.
14/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:38

INCONSISTENTE
14/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/07/2023 16:56

Recebidos os autos
13/07/2023 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:24

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2023.
21/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 18:52

Recebidos os autos
14/06/2023 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
22/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:54

Recebidos os autos
18/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:28

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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