18/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 0802230-54.2024.8.12.0026 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Adriana Santos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos e examinados estes autos de nº 0802230-54.2024.8.12.0026 em que figuram como Requerente Adriana Santos; e como Requerido Banco Santander (Brasil) S.A..

ADRIANA SANTOS propôs Produção Antecipada da Prova em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados, visando a juntada do contrato sub judice e de documentos correlatos.

A parte requerida foi devidamente citada e apresentou os documentos pleiteados na inicial (f. 35-68).

Houve réplica (f. 110-8). É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inc.

I, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Pois bem. É incontroverso o direito da requerente ao acesso dos documentos descritos na inicial, notadamente porque o próprio requerido apresentou-os voluntariamente.

Observo, contudo, que a ação ajuizada guarda as características de uma produção antecipada de prova e que a instituição bancária ré concordou com a exibição dos contratos.

Sendo assim, a ausência de resistência por parte da ré à exibição da uma via do documento afasta a sucumbência do réu, conforme precedente do E.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXTRATO DE CADERNETA POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

AUSÊNCIA PRETENSÃO RESISTIDA.

INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.FALTA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação a honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2.

O Tribunal de origem consignou a ausência de pretensão resistida, diante da falta de pedido administrativo, bem como pelo fornecimento do extratos bancários em juízo, após o fornecimento dos dados necessários. (...) 4.

Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 934.260/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada, cópia integral do contrato sub judice e documentos correlatos.

Custas pela parte requerida.

Incabível a condenação em honorários, conforme o acima decidido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação por quaisquer das partes, observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC2, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão.

Oportunamente, arquivem-se.
29/10/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:39

Recebidos os autos
21/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 0802230-54.2024.8.12.0026 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Adriana Santos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar Contestação apresentada.
16/09/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:53

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:31

Expedição de Carta.
29/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0802230-54.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Santos - Intimação da parte autora do teor da decisão de fl. 32-33: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
09/08/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:34

Recebidos os autos
07/08/2024 17:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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