08/09/2025 00:00

Intimação

Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
23/04/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845163-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Bandeira de Souza - Réu: Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
26/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2025 17:08

de Conciliação
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845163-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Bandeira de Souza - Réu: Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 13/03/2025, às 17:00h, a ser realizada de forma HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande-MS CEP 79002-130, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores ou Mediadores vinculados ao CEJUSC-CIJUS, ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela Participarão.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e (67)98478-2207 (com WhatsApp).
20/01/2025 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 12:42

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845163-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Bandeira de Souza - CERTIFICO para os devidos fins que, na presente data, procedi ao cancelamento da audiência designada para o dia 14/11/2024, em virtude da alteração do feriado do dia 28/10/2024, o qual foi remanejado para o dia 14/11/2024.

Eu, Jeferson da Silva Oliveira, Chefe de Cartório, digitei e assino.
01/11/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
01/11/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 14:51

de Instrução e Julgamento
25/10/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:46

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845163-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Bandeira de Souza - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 14/11/2024 às 17:40h, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça CEJUSC, na sala de audiência do CEJUSC-CIJUS sito na Rua: Sete de Setembro, nº 174, bairro: Centro, Campo Grande-MS, e por Sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, disponibilizado no portal do TJMS, na sala virtual deste juízo, por Conciliadores ou Mediadores vinculados ao Cejusc.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Em caso de dúvidas quanto ao acesso a sala de reunião ou link e senha, entrar em contato com o CEJUSC por meio dos telefones: (67) 3317-8683, 3317-8574.

Nada mais.
16/09/2024 22:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0845163-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Bandeira de Souza - Réu: Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - 1.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutela de urgência, se efetiva com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem por ele pretendido com a ação.

Justamente por ter essa característica de satisfatividade é que o instituto possui requisitos específicos, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Não atendidos tais requisitos a tutela não há que ser deferida.

Pois bem, inicialmente, há que se apontar que de acordo com informações contidas no site do Banco Central do Brasil, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, o qual é utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.

O Banco Central não registra suas dívidas como um cadastro restritivo, como fazem o SPC ou Serasa, então, não é possível tirar o registro de sua dívida pelo Banco Central.

Destarte, no caso especifico dos autos, alega a parte autora que não foi intimada da inscrição da dívida objeto dos autos no SCR e que embora referido débito já tenha sido pago, permanece histórico desabonador em seu nome.

Não obstante, não há comprovação da quitação do débito documentado.

A concessão de tutela antecipada sem ouvir a parte contrária é medida excepcional, admitida apenas diante da alta probabilidade do direito da parte autora e quando o deferimento da pretensão contribuir para evitar a consumação do dano que está na iminência de acontecer ou está ocorrendo, protegendo um direito material que poderá não existir caso se aguarde o deslinde do feito, o que não é a hipótese dos autos.

Assim, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a probabilidade no direito alegado, mostrando-se imprescindível no feito a dilação probatória.

Pelo exposto, não satisfeito o requisito do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2.

Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 3.

Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC).

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC.

O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC).

Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 5.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7.

Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC).

Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC).

Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 8.

Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 9.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. 10.

Defiro a parte autora os beneficios da justiça gratuita.
09/08/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
08/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:31

Recebidos os autos
07/08/2024 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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