11/09/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 15:47

Prazo em Curso
04/09/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
03/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 17:32

Emissão da Relação
24/08/2025 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2025 17:57

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
22/05/2025 17:50

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2025 14:39

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
19/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 20:34

Emissão da Relação
24/02/2025 18:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 02:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
21/02/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 21:30

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:03

Prazo em Curso
03/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0806740-96.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselita Ribeiro Rodrigues Elias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 332/342.
29/11/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 21:33

Emissão da Relação
27/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 14:37

Juntada de Ofício
13/09/2024 13:36

Documento Digitalizado
13/09/2024 13:26

Juntada de Ofício
13/09/2024 13:26

Documento Digitalizado
12/09/2024 14:19

Documento Digitalizado
11/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
10/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
29/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 09:38

Autos preparados para expedição
28/08/2024 09:38

Emissão da Relação
21/08/2024 18:58

Prazo em Curso
21/08/2024 15:04

Prazo em Curso
21/08/2024 13:12

Juntada de NULL
19/08/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0806740-96.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselita Ribeiro Rodrigues Elias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intima-se as Partes do r. despacho de fls. 312: "Proceda-se à intimação pessoal da Requerente para que compareça à nova coleta de materiais para exame pericial.

Int."
16/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 18:16

Conclusos para despacho
15/08/2024 18:14

Prazo em Curso
15/08/2024 18:11

Emissão da Relação
15/08/2024 18:05

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:28

Prazo em Curso
15/08/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:55

Conclusos para decisão
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0806740-96.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselita Ribeiro Rodrigues Elias - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intima-se as partes acerca do teor da manifestação do perito às fls. 309. "Considerando que na coleta de dados datiloscópico foi observado que a Autora está com problemas em suas digitais, o que gerou uma coleta datiloscó- pica ruim e impediu a conclusão do laudo pericial.

Por isso, solicita-se que a Au-tora seja novamente intimada a repetir a coleta no Fórum de Três Lagoas, Sala de Perícias, 1º Piso, Rua Zuleide Peres Tabox 1109, Centro de Três La-goas na data de 14/10/2024 às 14:45h."
09/08/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 16:21

Autos preparados para expedição
08/08/2024 16:18

Emissão da Relação
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:32

Prazo em Curso
24/06/2024 15:08

Documento Digitalizado
12/04/2024 17:44

Prazo em Curso
11/04/2024 16:04

Juntada de NULL
11/04/2024 16:04

Juntada de Mandado
09/04/2024 15:42

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:23

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 22:08

Autos preparados para expedição
03/04/2024 22:08

Emissão da Relação
01/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:31

Documento Digitalizado
22/03/2024 15:56

Expedição de Carta.
21/03/2024 15:09

Expedição em análise para assinatura
18/03/2024 20:44

Autos preparados para expedição
11/03/2024 20:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 00:04

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:43

Prazo em Curso
30/01/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 12:36

Emissão da Relação
12/01/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 16:12

Proferida decisão interlocutória
01/08/2023 19:42

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 04:06

Prazo em Curso
07/07/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 21:12

Emissão da Relação
05/07/2023 16:20

Prazo em Curso
05/07/2023 16:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:16

Prazo em Curso
23/06/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 15:12

Emissão da Relação
22/06/2023 13:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:23

Conclusos para despacho
05/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 04:22

Prazo em Curso
16/05/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2023 06:53

Emissão da Relação
12/05/2023 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2023 14:20

Proferida decisão interlocutória
10/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:51

Prazo em Curso
13/04/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
13/04/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2023 08:26

Emissão da Relação
11/04/2023 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2023 13:52

Proferida decisão interlocutória
05/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
23/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 21:13

Prazo em Curso
01/03/2023 20:59

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.
01/03/2023 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2023 13:30

Emissão da Relação
14/02/2023 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 15:58

Outras Decisões
07/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2022 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 20:37

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.
28/11/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2022 12:06

Emissão da Relação
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:26

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
10/11/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 09:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 15/08/2022.
15/08/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 16:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 16:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/08/2022 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/08/2022 16:22

Prazo em Curso
12/08/2022 16:21

Expedição de Carta.
12/08/2022 16:19

Emissão da Relação
12/08/2022 16:18

Prazo em Curso
11/08/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:33

Prazo em Curso
10/08/2022 15:46

Prazo em Curso
10/08/2022 15:44

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2022 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
08/08/2022 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2022 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.
28/07/2022 10:01

Prazo em Curso
27/07/2022 20:43

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 17:20

Prazo em Curso
26/07/2022 17:19

Emissão da Relação
22/07/2022 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2022 17:04

Tutela Provisória
22/07/2022 10:51

Informação do Sistema
22/07/2022 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2022 10:51

Expedição de Certidão.
22/07/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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