06/06/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 09:57

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS) Processo 0845889-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: Banco Pan S.A. - Sobre a resposta do incluso ofício (f. 224-228), digam as partes em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
15/05/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:11

Recebidos os autos
07/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 11:36

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 14:10

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS) Processo 0845889-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: Banco Pan S.A. - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Ausência de comprovante de endereço atualizado A simples indicação do endereço é suficiente para comprovar o domicílio. 1.2 Da ausência de interesse de agir Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.3 Decadência Trata-se de relação de consumo, pois a parte requerente é consumidora dos serviços bancários prestados pela parte requerida.

Logo, in casu, aplica-se a norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, as cobranças oriundas dos contratos questionados se renovam mês a mês e continuam a se repetir até a data de ajuizamento da demanda, de modo que trata-se de relação jurídica de consumo e de trato sucessivo, estando prescritas apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Portanto, como os descontos iniciaram em agosto de 2019 (f. 125) e considerando a data de ajuizamento da ação, 16 de agosto de 2023, não há falar em prescrição.

A pretensão de declarar a nulidade de negócio jurídico não se submete a prazo decadencial, em razão do contrato não se convalidar pelo transcurso do tempo (CC, art. 169).

Logo, rejeito a prejudicial de decadência.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade dos contratos de empréstimos consignados 328475306-2 e 346387358-2, firmados, em tese, aos 26/07/2019 e 13/04/2021, respectivamente, que geraram os descontos no benefício da parte requerente, que nega os pactos. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete ao banco requerido, que detém os contratos, e os arquivos contendo as assinaturas digitais, a inexistência de fraude nas operações, por intermédio da prova pericial.

Fato 2. É questão controvertida os proveitos econômicos obtidos pela parte requerente por meio dos supostos contratos assinados. Ônus: compete ao banco requerido provar que os valores dos saques foram disponibilizados à parte requerente, em conta de sua titularidade ou por ela autorizada.

Prova admitida: documental suplementar.

Fato 3.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal (f. 196-204), para complementar as informações e encaminhar em 15 (quinze) dias cópia do extrato bancário da conta 75939, agência 1979, de titularidade de Ayde de Oliveira Firmino, referente aos período de abril a maio de 2021.

Intimem-se.
05/12/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:23

Recebidos os autos
02/12/2024 16:23

Decisão de Saneamento e Organização
15/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS) Processo 0845889-28.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ayde de Oliveira Firmino - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes para se manifestarem acerca do oficio de fls. 196/204 no prazo de 15 dias.
09/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:43

Recebidos os autos
23/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2023 16:13

de Conciliação
13/12/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 09:06

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 12:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:09

de Instrução e Julgamento
25/09/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:40

Recebidos os autos
21/09/2023 14:39

Determinada Requisição de Informações
20/09/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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