22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:24

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:09

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:37

Recebidos os autos
25/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 23:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:40

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP), Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0815326-17.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Sabemi Seguradora S.a., Banco Original S/A - Ante as Contestações ofertadas, fica a parte autora intimada a Impugnar no prazo de 15 dias.
14/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 14:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 14:19

de Mediação
21/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 12:38

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Mateus Pereira Soares (OAB 60491/RS), Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 0815326-17.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Réu: Sabemi Seguradora S.a., Banco Original S/A -

Vistos...

Acuso o recebimento de solicitação de informações provenientes do Agravo de Instrumento 1414739-46.2024.8.12.0000, por meio do ofício 13716/2024, da 3ª Câmara Cível, do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa.

Pois bem.

O agravante não juntou nos autos cópia do agravo interposto perante o egrégio Tribunal de Justiça.

Logo, tornou-se impossível, ao menos por ora, do juízo de primeiro grau conhecer as razões do recurso, para exercer, se caso, o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, o juízo a quo coloca-se à disposição do nobre relator para outras informações que porventura repute necessárias.

Oficie-se ao Desembargador e intimem-se as partes.
12/09/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:38

Recebidos os autos
10/09/2024 13:38

Determinada Requisição de Informações
09/09/2024 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:13

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
22/08/2024 21:54

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Diego Soares da Silva (OAB 391537/SP) Processo 0815326-17.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Lauro Picanço Viana Neto - Réu: Banco Inbursa S.A, Banco Inter S.A., Caixa Econômica Federal, Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, Paraná Banco S/A, Sabemi Seguradora S.a., Banco Original S/A - Diante do exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. 1. À escrivania para designar audiência de mediação, observando a pauta do mediador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil; 1. a) a audiência deverá contar com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código de Direito do Consumidor, na qual a parte requerente apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos (f. 244-264), podendo ser em maior prazo se houver aceitação da parte requerida (CPC, art. 190) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, § 4º, CDC): § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Intimar a parte requerida (Banco do Brasil S/A) para comparecer à audiência de mediação, com as advertências especificadas neste despacho (art. 104-A, §§ 2º e 3º, CDC): § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 3.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 4.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, dada a hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 98 e 18-19), a fim de garantir e facilitar o direito de acesso à justiça.

Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada Audiência Global - Superendividamento para o dia 21/10/2024 às 13:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando CEJUSC - ACICG, disponibilizado no portal do TJMS, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
08/08/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 09:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:25

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 18:12

Recebidos os autos
08/07/2024 15:26

Tutela Provisória
28/06/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 12:57

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:43

Recebidos os autos
10/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 12:15

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:36

Recebidos os autos
26/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 21:43

Retificação de Classe Processual
21/03/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 14:22

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:11

Recebidos os autos
19/03/2024 16:11

Decisão ou Despacho
19/03/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900032-38.2022.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Romilda dos Santos Goncalves

Advogado: Marco Aurelio Ribeiro Caselato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0005324-97.2020.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

'''A Apurar

Advogado: Luciano Albuquerque Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2020 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0808213-46.2023.8.12.0001

Vanguard Home Empreendimentos Imobiliari...

Miriam do Carmo Grotta

Advogado: Luiza Carolen C. Faccin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0827215-65.2024.8.12.0001

Flavia Cavalcante de Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Ana Cristina de Oliveira de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2024 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0901160-59.2023.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

A Apurar

Advogado: Edilma Calves de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:55

Exibir Processo