15/08/2025 12:17

Certidão
15/08/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857485-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - CORRESPONDÊNCIA JUNTADA REFERENTE A DÉBITO DIVERSO DISCUTIDO NOS AUTOS - DOS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Resta caracterizada a prática do ato ilícito, em decorrência da empresa/ré não ter logrado êxito em comprovar o prévio envio de notificação a parte autora, já que os documentos anexados aos autos demonstra o envio de correspondência de inscrição diversa da discutida na presente lide.

II - Não há falar em fixação de indenização por danos morais, tendo em vista a regularidade do registro mais antigo, nos moldes da Súmula nº 385, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 09:43

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 09:43

Provimento em Parte
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857485-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Jhonatan Telles dos Santos Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:47

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:47:24 local.
17/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio
17/07/2025 09:42

Processo Cadastrado
16/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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