13/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:51

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 18:28

Recebidos os autos
28/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804401-50.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriella Ribeiro Christianini - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.
19/03/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 05:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 05:12

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 05:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 05:09

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 05:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 05:08

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 14:33

Recebidos os autos
24/01/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:49

Processo Reativado
22/01/2025 18:33

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 06:58

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:04

Recebidos os autos
12/11/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804401-50.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriella Ribeiro Christianini - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELLA RIBEIRO CHRISTIANINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de março a dezembro/2020, janeiro a dezembro/2021, janeiro a dezembro/2022 e janeiro a abril e junho a dezembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
08/11/2024 05:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 05:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 05:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:51

Homologada a Transação
24/10/2024 18:35

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 18:04

Recebidos os autos
04/10/2024 18:04

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 04:52

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 04:52

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 04:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804401-50.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriella Ribeiro Christianini - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
06/09/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 04:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804401-50.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriella Ribeiro Christianini - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
13/08/2024 04:38

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 03:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 03:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2024 15:43

Recebidos os autos
12/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 19:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807704-20.2020.8.12.0002

Elliton Aparecido Ribeiro de Arruda

Daiana Aparecida Silva Silvestre

Advogado: Ysland Antunes de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2020 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0855603-12.2023.8.12.0001

Kleysiane Kerollyn Duarte Meza

Serasa S.A.

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0819725-36.2017.8.12.0001

Jean Carlo de Araujo Martinez

Oi S/A

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0803698-36.2021.8.12.0001

Renivaldo Jose dos Santos

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Rodrigo Mendonca Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800862-35.2023.8.12.0029

Terezinha de Fatima Fritsch

Angela Cezareti Moreira Feliciano

Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 18:00

Exibir Processo